Disposições Testamentárias E Legados

desenvolvimento do tema foi, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, trazendo algumas inovações importantes tratadas no Código Civil vigente com ênfase à sucessão testamentária, apontando as principais características do testamento e suas formas existentes, diferenciando herança e sucessão, explicando a capacidade testamentária. O intuito do trabalho foi enfatizar a importância deste ato de dispor do próprio bem como um ato de liberdade e justiça, concluindo que o uso do…

singular – transmissão de um bem específico, prédeterminado ou quantia específica. Só é possível através de testamento. b. Quanto à fonte que deriva i. Sucessão testamentária – por testamento. Vontade do de cujus. ii. Sucessão Legítima – sem testamento. Deve-se saber a ordem de vocação hereditária. Obs: é possível sucessão testamentária a título universal ou singular, mas a sucessão legítima só é possível a título universal, como consequência lógica, já que não é possível para a…

Jurídica A noção de contrato para o casamento vem do direito canônico que encarava o casamento não só como sacramento, mas também como um contrato natural. Para essa conceituação, o casamento seria um contrato especial, já que não se aplicam as disposições legais dos negócios de direito patrimonial. Já para a teoria francesa anticontratualista, o casamento seria uma instituição, vez que o casamento se define num estatuto imperativo pré organizado, ao qual aderem os noivos. O ato de…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Transmissão por ato de última vontade = expressa manifestação em testamento ou codicilo. Codicilo = pequeno testamento (bens de valor afetivo, bens menores) Vontade do falecido – liberdade de testar – limitação pela legítima. Permite a instituição de herdeiros e legatários. Culturalmente prepondera no Brasil a sucessão legítima e o testamento é geralmente feito para beneficiar o cônjuge em detrimento dos ascendentes. Não se admite pacto sucessório cujo objeto seja

RODRIGUES DANTAS ÍRIS DE OLIVEIRA SILVA JEAN PEREIRA NUNES MICHELE SOUZA DE ANDRADE LIRA IUS SUCESSORUM JOÃO PESSOA / PB 2015.2 HISTORICIDADE 1.1 O Ius Sucessorum e sua evolução Sucessão – E a transferência da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa. Herança é um conjunto de relações patrimoniais deixado pelo falecido, pois compreende diversas relações jurídicas. Bens, direitos, ações, créditos débitos, deveres,…

Min. Eliana Calmon, julgado em 19/05/2005). 4). A cláusula de inalienabilidade abrange necessariamente, ainda que no silêncio do disponente, as de impenhorabilidade e incomunicabilidade. PORQUE Pode ser facilmente inserida nas sucessões testamentárias, quer relacionada à parte disponível, quer relacionada à parte indisponível. ( C ) Justificativa. A primeira é verdadeira, pois Gonçalves (2007, p. 193) atenta aos efeitos da cláusula de inalienabilidade, que são a…

das sucessões Testamento vital- declaração de vontade para regular o processo de morte, não tendo nada a ver com patrimônio e não é regulado no Brasil. Há dois tipos se sucessão- legítima e testamentária. O testamento não precisa ter disposições patrimoniais, pode tratar de reconhecimento de filho, disposições contumeliosas (insultar alguém). Todavia, o que interessa para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade privada. CC16 x CC02- 1-o cônjuge foi…

DA CAPACIDADE CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente Seção II - Da Sucessão Provisória Seção III - Da Sucessão Definitiva TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES TÍTULO III – DO DOMICÍLIO LIVRO II - DOS BENS TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Seção I - Dos Bens Imóveis…

designativo e da morte, a atribuição ao sucessível ou sucessíveis chamados, portanto aos sucessores virtuais, do direito de suceder, o chamado ius delationis, ou seja, um direito potestativo, originário e instrumental de aceitar ou repudiar a herança ou o legado que lhes compete. O exercício do direito de suceder, o direito potestativo de aceitar ou repudiar, esse exercício retroagirá na sua eficácia jurídica, à data da abertura da sucessão. 26. O lugar da abertura da sucessão…

Bem de família. A família não matrimonializada. União Estável x Concubinato. A polêmica da união homossexual. Situação dos filhos. Autoridade Parental. Alimentos. Guarda, Adoção, Tutela e Curatela. Direito Sucessório. Sucessão legal e sucessão testamentária. Aspectos processuais no direito de família e no direito das sucessões. OBJETIVOS: Possibilitar o estudo de matéria do maior significado jurídico - social, suas novas tendências e anacronismos, partindo de uma visão histórico -…