Disposições Testamentárias E Legados

Civil X Direito das Sucessões: 1) SUCESSÃO LEGÍTIMA: mais importante. Entretanto, disciplinada por menor número de dispositivos. Quando não há testamento, a lei regula a sucessão. 2) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: 1. Uma “modalidade” que sequer é de testamento, mas alguns chamam de “testamento vital” é documento voltado ao próprio indivíduo regular seu processo de morte (ser ou não submetido a certos tratamentos). Não há disciplina legal da matéria, sendo objeto, todavia, de regulamentação

Imediatamente após a morte do pai, pela saisine, o domínio e a posse dos bens passaram para o filho. CLASSIFICAÇÃO LEGÍTIMA – decorre da lei. Mesmo que haja testamento, se estiver caduco ou nulo, vale a lei. DAS SUCESSÕES TESTAMENTÁRIA 50% dos herdeiros necessários 50% prá quem ele quiser ------------------------------------------------- PACTA CORVINA = ACORDO DO CORVO. Pacto sucessório, acordo de herança de pessoa viva. PROIBIDO Quem recebe: A TÍTULO UNIVERSAL

direito do herdeiro em relação á herança. Atualmente, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros, conforme a regra do artigo 1.572 do código civil, classificando-se a sucessão em legitima e testamentaria: a primeira decorrente da vontade da lei e, a ultima, por força da existência de testamento. De outro modo, aceita a herança, os herdeiros recebem o saldo exigente do patrimônio do falecido liquidadas previamente as dividas do…

total ou parcialmente, do seu patrimônio. Obs.: se não tiver herdeiros necessários pode fazer com o bem o que quiser. 8. Legado: é o valor fixado ou coisa individualizada em disposição de última vontade que alguém deixa a outrem em testamento. Deixo “aquela casa de praia” para minha mãe (o herdeiro sabe o que vai receber de herança). 9. Legatário: é a pessoa que recebe o legado. 10. Colação: é o ato pelo qual o herdeiro é obrigado a restituir à massa da herança do falecido todos os…

herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa. E que pode ser caracterizado em: Sucessão Universal - é aquela em que há transferência de herança que pode ser na sua totalidade ou uma fração, denominada conjuntos de relações patrimoniais deixado pelo falecido, compreende: bens, direitos, ações, deveres entre outros. Em contrapartida, quando temos uma sucessão a título Singular é sempre um bem específico, um bem individualizado também chamado de legado.…

hereditária;art. 1829/1844, CC - Da sucessão testamentária;art. 1857/1861,CC - Formas ordinárias; art. 1862/1880, CC - Codicilos- art. 1881/1885, CC -Testamentos especiais- art. 1886/1896, CC - Das disposições testamentárias- art. 1897/1911, CC - Dos legados- art. 1912/ 1940, CC - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários- art. 1941/1946, CC - Das substituições- art. 1947/ 1960, CC - Da deserdação- art. 1961/1965, CC - Da redução das disposições testamentárias- art.…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Conforme ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves (2010, p.74) "Testamento constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte e faz outras disposições, sendo considerado pelo Código Civil, ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte (arts. 1.857 e 1.858)". CARACTERÍSTICAS As principais características do testamento são: …

sucessão quanto a fonte: a) legítima: decorre da lei b) testamentária: decorre de disposição de última vontade, testamento ou codicilo II) quanto aos efeitos: a) a título universal: o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou porcentagem dela -pode ocorrer na sucessão legítima ou testamentária; b) a título singular: o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado – só ocorre na testamentária. III) sucessão anômala ou irregular:…

4 Etapa 3 Aula-tema: Disposições gerais sobre a sucessão: abertura e transmissão da herança Passo 1. Leitura do artigo no endereço eletrônico indicado. Passo 2. Equipe discutir o artigo em tela. Passo 3. Elaboração do resumo Etapa 4 Aula-tema: Espécies de sucessão.Herança e sua administração. Sucessão legítima Passo 1. Leitura Passo 2. Questões Passo 3. Leitura Passo 4. Questões INTRODUÇÃO ETAPA 3 Aula-tema: Disposições gerais sobre a…

bens adquiridos, na vigência do regime, a título oneroso. Há uma limitação no que pertine à comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, o que expressa ter havido uma real cooperação dos cônjuges. Nas doações e mesmo na sucessão testamentária, para que haja comunicação, é necessário o ato de vontade do doador e do testador dispondo expressamente nesse sentido, sendo que qualquer bem recebido será de caráter particular, não se comunicando com outro cônjuge. Art. 1659,…