Disposições Testamentárias E Legados

seus herdeiros, e esse é o conceito técnico. Quando uma pessoa morre os seus bens se transferem para os seus herdeiros, e os herdeiros passam a ser sucessores do autor da herança (do de cujus). Vimos também que a sucessão pode ser: LEGÍTIMA e TESTAMENTÁRIA. A sucessão legítima decorre da lei, ou seja, a lei indica quem são os herdeiros, como ocorre no art. 1829. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge…

disciplina de Direito Civil VI: Sucessões ministra pela professora MS. Kaiomi de Souza Oliveira. CACOAL- RO 2014 INTRODUÇÃO No ramo do direito Civil Brasileiro temos como espécies de sucessão, a sucessão legítima e a sucessão testamentária. A testamentária é a que decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo. Verifica-se que a vontade do falecido, a quem a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros…

------------------------------------------------- FICHAMENTO ------------------------------------------------- TEMA: ------------------------------------------------- REGRAS DE INTERPRETAÇÃO TESTAMENTÁRIA REFERÊNCIAS:DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 27.ed. rev., ampl. e atual, São Paulo: Saraiva, 2013. v.VICENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. São Paulo: Editora Saraiva, 4° ed., 2008. DIAS, Maria…

interposta, ou seja, aquela que somente foi instituída sucessora a fim de beneficiar uma das pessoas ilegítimas. São anuláveis as disposições eivadas de vício de consentimento, sendo o prazo de quatro anos para requerer a anulação, contados da data da ciência do vício pelo interessado. Se a hipótese for de erro quanto à pessoa do sucessor ou a coisa objeto de legado, será válida, todavia, a disposição se for possível identificar a real vontade do testador pelo contexto da sua…

Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. Resp da Nil: Sim, é possível por forma de condição , esta é , evento futuro e incerto , se houver uma Cláusula testamentária condicional , enquanto a condição não se consumir não há exercício. Se , porventura , a condição for à prole eventual consoante o CC;02 nomearão de substituto o fideicomissária, art. 1952 CC 2) A quem caberá a administração…

pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam, Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. Sucessão é o ato de alguém substituir outrem nos seus direitos e obrigações, no presente caso, contudo, só trataremos de sucessão em…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho de pesquisa é discorrer acerca sobre esta disposição testamentária a título singular que é o Legado. O tema será desenvolvido sob a forma de conceitos e expressões que expliquem de forma facilitadora o que o Diploma Civil dispõe em suas seções específicas sobre “os legados”. No dizer de boa parte dos civilistas, ocorre o Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO LUDMILLA CAETANO RODRIGUES LEGADOS PALMAS – TO 2014 LUDMILLA CAETANO RODRIGUES LEGADOS Trabalho apresentado ao professor Airton Aluísio Schutz, da disciplina de Direito Civil VI – Direito de Sucessões, curso de Direito, turno matutino à Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS – TO 2014 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................

Maria Elena Diniz. Prova: dia 17 de abril. Eventualmente tem trabalho em classe; 1. Sucessão testamentaria, Legitima (mais usada no Brasil). 2. Conceito de Sucessões: uma pessoa toma o lugar de outra investindo-se a qualquer titulo, no todo ou parte nos direitos que lhe competir. Exemplo: • Sucessão inter vivos (entre vivos), locatário e fiador. • Em sentido estrito: Transmissão da herança ou legado por morte de alguém a herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude…

companheiros, até por que não houve a revogação expressa do dipositivo supra mencionado. Caso 02.A lei civil estabelece a legitimidade para herdar às pessoasnascidas ou já concebidas no momento do óbito do autor da herança.Admite ainda, na sucessão testamentária, disposição em favor da proleeventual. A lei assegura, então, direitos sucessórios à pessoa, ao nascituro e aonão concebido, mas nada refere ao embrião excedente que estácriogenizado na clínica médica. A legislação civil no que…