Disposições Testamentárias E Legados

nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita. Art. 1.901. Valerá a disposição: I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado; II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do…

240-1967; Art. 17, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 37 a Art. 39, Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 65, Organização da Colonização - Colonização - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 104, I e III, Negócio Jurídico - CC, Art. 123 e Art. 124, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 424, Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - CC; Art. 548 e Art. 549, Doação - CC; Art. 762,…

de 2013. 1. Conceito O testamento representa no Direito das Sucessões a principal forma de expressão e o exercício da autonomia privada como típico instituto mortis causa. Por ato da utlima vontade e o centro da modalidade de Sucessoes testamentária, sendo uma manifestação de liberdade pessoal. No Brasil o contrato não é muito utilizado pela cultura e pelo conhecido medo da morte. Na verdade todos sabemos que a morte é única certeza que temos, mas no fundo ninguém quer acredita…

FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) PALMAS MAIO/2014 FERNANDA BASTOS BISPO SALIM DOS LEGADOS (Arts. 1.912 a 1.940/CC) Trabalho apresentado, como complemento de nota, à Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito.

hereditária na sucessão de uma pessoa falecida no dia 1º de janeiro de 2000, cujo inventário se inicia no dia hoje, subordina‐se ao Código Civil de 2002. b) O herdeiro legítimo que renunciar ao seu quinhão na sucessão legí ma não poderá receber os legados que lhe tenham sido destinados pelo de cujus em testamento, sob pena de violação à regra de que a aceitação e a renúncia da herança são indivisíveis. c) O quinhão do descendente de primeiro grau que renunciar à herança acrescerá…

DIREITO DIREITO CIVIL VI - SUCESSÕES I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1 – Conceito - Suceder e substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. SUBSTITUICAO DO TITULAR DE UM DIREITO. Permanecem o conteúdo e o objeto da relação jurídica – mudam os titulares. ■ Exemplos – comprador sucede o vendedor, o donatário sucede o doador. 2.CLASSIFICAÇÃO 2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. • Sucessão

carro e o dinheiro aplicado, sendo o resto dos sobrinhos. D A companheira terá direito à metade da herança, cabendo o restante aos sobrinhos. Resposta: Letra C Justificativa: Art. 1.790, III, 1.839, 1.840 e 1.843, CC SEMANA 10 Sucessão Testamentária: Histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Codicilo. Formas de Testamento: Testamentos comuns, público, cerrado e particular. Características. Testamentos especiais. Testamento marítimo,…

DIREITO CIVIL VII – SUCESSÕES Aula 1 – 22/02/2013 Sucessão hereditária 1) Sucessão - Ato de suceder titularidade de um direito. * Causa Mortis * Inter Vivos * Legítima * Testamentária * A título universal * A título singular OBS.: Sucessão contratual EC 426 (Vedação Pacta Corvina) – Trata-se da vedação à venda de herança futura de pessoa viva. 2) Espécie de sucessores * Herdeiros * Legítimos * Necessários – descendentes, ascendentese…

É o total do patrimônio transmitido. 1.4. Conteúdo O Direito das Sucessões compreende: - Sucessão em geral: Regras aplicáveis a todas as espécies de sucessões. - Legítima: Sucessão de acordo com a ordem legal de vocação hereditária. - Testamentária: Sucessão de acordo com a vontade do autor da herança. - Inventário e partilha. Determinados institutos fogem à regra geral do direito sucessório. Possuem regras sucessórias próprias: - Direito autoral: Já visto. - Bens do…

regulamentam as relações jurídicas de uma pessoa após a sua morte e ao Direito civil romano pertencem os dois tipos de sucessão, a sucessão testamentária e a sucessão hereditária. Tanto o Direito Pretoriano quanto o Direito Justiniano fizeram normatizações importantes ao Direito de Sucessão Romano, as quais abordaremos a seguir. 2. Sucessão testamentária Considerada a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. “Succedere én ius” termo que os romanos usavam…