Disposições Testamentárias E Legados

I DOS LEGADOS 1 INTRODUÇÃO Ao falarmos de legado, precisamos antes fazer a distinção entre o mesmo e a herança. Enquanto, a herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem em razão da morte, a uma pessoa. Ou a um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido, o legado é uma disposição do testador pelo qual este destina a herdeiro ou não, um ou mais bens de seu patrimônio, mesmo nele não incluídos. O legado é um bem determinado, ou vários bens…

isto é, desde o óbito, transfere-se para os herdeiros legítimos e testamentários. Essa transferência obedece às regras insertas nos artigos 1784 a 2027 do Código Civil. Segundo elas, distinguem-se três tipos de sucessão: a Legítima, a Testamentária, e a Testamentária e Legítima (art. 1788, Código Civil ). A primeira hipótese ocorre quando o falecido não deixou testamento ou, se deixou, ele foi revogado, declarado nulo, ou está eivado de caducidade. Exemplo de testamento anulável é…

sucessiva passa a ser única e exclusivamente patrimonial. 1.2. Conteúdo: 1.2.1. Testamento - gera efeito pós-morte. 2.2.2. Lei - Instrumento tipificado. 2. Sucessão testamentária: Esta modalidade de sucessão é principal. 2.1. Sucessão testamentária - Quando o testamento abrange todos os bens. 2.2. Sucessão testamentária e legítima, ou somente legítima - Quando o testamento não abrange todos os bens. 2.2.1. Sucessão legitima: Esta modalidade é secundaria, ou seja, caso o…

em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. Este último, aliás, acha-se completamente deslocado, pois regula a sucessão entre companheiros e devia estar no Título II, que trata da sucessão legítima. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é a…

Subseqüente Relativa às Sucessões Mortis Causa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...... Capitulo 1!J - Do Direito lntertemporal Referente às Sucessões Hereditárias. . . . . . . . . . . . . J7 Introdução . Livro I - Disposições Gerais sobre as Sucessões . Título I - Do Enfoque Preliminar de Inovações e Aspectos Expressivos do Código Civil em Relação ao Direito das Sucessões. . . . . . . . . . . . . . .. Título 11 - As Sucessões no Direito…

Mariana Dias - Conteúdo programático - Direito de Sucessão e sucessores - Espécie de sucessão e sucessores - Herança - Aceitação e renúncia - Herança jacente e vacante - Vocação hereditária - Exclusão da sucessão - Sucessão legítima - Sucessão testamentária - Inventário e partilha - Bibliografia - Direito Civil. Volume 6 – Direito das Sucessões (Flávio Tartuce e José Fernando Simão). - Direito Civil Brasileiro. Volume 7 (Carlos Roberto Gonçalves). - Direito das Sucessões: Comentários…

direito das sucessões, vale a pena partir do exame dos sucessores (item 2); e, em seguida, da herança (item 3). São conceitos introdutórios cuja compreensão facilitará o exame das duas espécies de sucessão mortis causa: a legítima (Cap. 63) e a testamentária (Cap. 64). 2. SUCESSORES Os familiares de uma pessoa são classificáveis, em relação à sucessão causa mortis, em sucessíveis e não sucessíveis. Os primeiros são os vocacionados a herdarem bens daquela pessoa, enquanto os últimos não…

industrial e dos direitos autorais. Tipos de sucessão: Testamentária: Quando há testamento a sucessão testamentária predomina sobre a legítima, dentro dos limites da lei, pois a metade dos bens do testador pertence aos filhos, pais e cônjuge. E se casado por regime de comunhão de bens metade da sua parte pertence ao cônjuge por direito próprio. Ou seja, só restando ao testador casado nesse regime 25% do seu patrimônio. A sucessão testamentária também pode ser a título universal ou…

Breve explanação sobre o legado 1. Conceito O legado é uma coisa certa e determinada destinada para alguém, que a partir desse momento é denominado legatário, em testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança, que é a totalidade ou a parte ideal do patrimônio do “de cujus”. 2. Legatário e prelegatário O legatário é o indivíduo contemplado em testamento com coisa certa e determinada. Já o prelegatário, que também é chamado de legatário precípuo, é o…

artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se: 1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? 2- Joana, ao negar o tratamento médico, está dispondo sobre um direito de personalidade. Pergunta-se: o que são direitos de personalidade; quais são as suas principais…