Disposições Testamentárias E Legados

________________________________________________________________________________________________________________ 4. CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE HERANÇA: 1) HERANÇA TESTAMENTÁRIA: baseada na vontade do testador, pois vai decorrer de um testamento. 2) HERANÇA LEGÍTIMA: baseada nas disposições legais de caráter supletivo aplicável na falta de declaração de vontade do testador ou no caso de nulidade, anulação ou caducidade do testamento, devendo ser obedecida a ordem…

Maximiliano) O Código Civil, em seus arts. 1784 a 2027, divide o direito sucessório em 4 partes, a saber: 1. Sucessão em geral (Título I): normas que dizem respeito à sucessão legítima quanto da sucessão testamentária; 2. Sucessão legítima (Título II): sucessão que se opera pela lei; 3. Sucessão testamentária (Título III): por meio de testamento, também chamado de ato de última vontade; 4. Inventário e partilha (Título IV): normas sobre o processo judicial por meio do qual se efetua a…

totalidade da quota (ex. deixo os imóveis a B e os móveis a C). Cada deixa funciona como remanescente da outra, sem que tenha havido especificação. b) Legado por conta da quota: atribuição de bens determinados a um sucessível para lhe preencher a quota que lhe cabe (suc. legitimária) ou que o autor lhe atribui (suc. testamentária e a contratual) ex. legado por conta da legítima (art. 2163.º). Se o valor do bem fica aquém da quota ele pode exigir o resto (PCR diz que ele é leg. ou her.…

Sucessão Testamentária Centro Universitário da Cidade – UniverCidade Curso:Direito Matéria:Direito das Sucessões 6º período Professor: Alejandro Manzano Aluna: Bianca Carbonell de Figueiredo Matrícula:111460981 Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2014 Conceito É negócio jurídico personalíssimo e causa mortis , pelo qual se dispõe o patrimônio para depois da morte e se faz disposições de última vontade. Exemplo:…

metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela deixa jóias da família. Declara que todas as disposições testamentárias se referem à parte disponível da herança. Declara, ainda, deserdado o filho Cláudio, sob fundamento de que este não se casou com a mulher por ele indicada, filha de grande amigo da família. Nessa data, o terreno da Rua…

absoluta e relativa são as causas que obstam a cédula testamentária de produzir seus efeitos jurídicos. Nesta senda, a revogação tem assento quando o disponente, de maneira legítima, manifesta sua vontade de inutilizar seu testamento ou alguma disposição testamentária que tenha feito; assim, em sendo total a revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula testamentária dá-se em razão não só da ignorância…

totalidade da herança, fração ou parte alíquota (porcentagem) dela. Pode ocorrer tanto na sucessão legítima como na testamentária. Os herdeiros podem ser: a) Legítimos ou; b) Testamentários. B) Legatário: sucessor a título singular. Todo legatário, necessariamente, é testamentário. Na sucessão a título singular, o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado, como um veículo ou um terreno, por exemplo. Legatário não é o mesmo que herdeiro. Este sucede…

estabelecidas nos incisos do art. 1.868 CC. Particular – escrito de próprio punho ou por processo mecânico, devendo ser respeitado os requisitos nos §1º e §2º do art. 1.876 CC. CODICILOS – É o negócio jurídico unilateral com o objetivo de tratar de disposições de pequeno valor, feito de forma escrita pelo autor, devendo ser por ele datado e assinado, não sendo necessário testemunhas. Similar ao testamento por se tratar das últimas vontades do de cujus, mas muito menor, devido o objeto…

segunda hipótese, que pode ser legítima (definida por lei) ou testamentária, dá-se pela transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário. Ocorre ainda a sucessão legítima quanto aos bens não compreendidos no testamento; se o testamento caducar; se o testamento for julgado nulo. A sucessão testamentária decorre de ato de última vontade, praticado pela forma e nas condições impostas na lei. Certas disposições de última vontade podem ser feitas por…

cantor de barzinhos. Houve aqui um vício de consentimento, pois o pai (testador) somente agiu dessa forma por basear-se em um erro. Aqui, o prazo é de quatro anos contados a partir do conhecimento do vício. Art. 1.909 – São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Parágrafo único – Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. Circunstâncias especiais Aqui, o Juiz pode…