Disposições Testamentárias E Legados

2157.º e 2301.º a 2307.º). O direito de representação Noção legal Segundo o art. 2039.º, integrado nas disposições gerais de direito sucessório e comum às diferentes espécies de sucessão, «dá-se a representação sucessória, quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou legatário a ocupar a posição daquele que não pôde ou não quis aceitar a herança ou o legado» Assim, a representação sucessória defere-se ex lege, que não por manifestação de vontade do autor da…

testador. Essa hipótese de rompimento do testamento dá-se de acordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil: "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador" Demonstra assim tal dispositivo que, o ‘’de cujus’’ ao atestar não tinha o conhecimento que tinha herdeiros e posterior vem a saber, por meio voluntário ou por meio de investigação de…

um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do direito de…

um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do direito de…

virtude da lei. *Sucessão testamentária: quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo. "TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA", "CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA” Sucessão Legítima (ou ab intestato) —> decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. "TÍTULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA"…

sucessão a legítima, testamentária, anômala e pactícia. Entretanto, as mais utilizadas são as sucessões legítimas e testamentárias. Na sucessão legítima, prevalece o disposto na lei, caso a pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou se este for julgado nulo, conforme o artigo 1829 do Código Civil de 2002 são herdeiros legítimos: o cônjuge, os descendentes, os ascendentes e os colaterais. A sucessão testamentária é aquela…

para receber a herança ou legado. Sucede quem tem legitimidade para faze-lo, normalmente, são as pessoas que possuem vinculo sanguíneo com o falecido. O mais próximo elimina o mais remoto. Não pode testar a favor do tabelião. Quem escreve o testamento não pode ser beneficiado no testamento. A vocação hereditária esta disposta claramente no art. 1829, CC; A regra é a legitimidade para herdar, a exceção a ilegitimidade; Algumas pessoas na sucessão testamentária não podem ser…

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS (ARTS. 1.897 A 1.911, CC) REGRAS INTERPRETATIVAS PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE INTERPRETAÇÃO Quando a cláusula testamentária for suscetível de diversas interpretações, prevalecerá aquela que melhor assegure a vontade do testador (art. 1.899 c/c art. 112 do CC). 1) Caso o testamento deixe bens para entidades beneficentes, sem, porém, identificá-las, presume-se que são as do lugar de domicílio do testador (art. 1.902 do …

descendentes em concorrencia com o conjuge sobrevivente Aos ascendentes em concorrencia com o conjuge Ao cônjuge sobrevivente Aos colaterais ate 4º grau Da sucessão testamentária AQUELA QUE TEM ORIGEM EM ATO DE ULTIMA VONTADE, QUE E REALIZADO ATRAVES DE TESTAMENTO, LEGADO OU CODICILO TESTAMENTO – PUBLICO, PARTICULAR OU CERRADO LEGADO- DEIXAR COISA CERTA PARA PESSOA CERTA CODICILO- COISAS DE PEQUENO VALOR Do inventário e da partilha PRINCIPIO DA SAISINE Prevê que o próprio de cujus…

das causas comprovadas. Não havendo causas de exclusão haverá a transmissão da herança. 2. SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA (Artigos 1.947 a 1.960 do Código Civil) Substituição testamentária é instituto disposto no artigo 1.947 do Código Civil: “O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o…