Disposições Testamentárias E Legados

_________________________________________________________________________ DIREITO DAS SUCESSÕES 1- ACEPÇÕES DA PALAVRA SUCESSÃO: No direito das sucessões, emprega-se a palavra sucessão em um sentido restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. 2- OBJETO: 2.a- Patrimônio Transmissível - A sucessão visa à transferência do patrimônio de uma pessoa a…

lei; herdeiro testamentário é aquele nomeado por testamento, legado ou codicilo (art. 1.796 do CC). – Art. 1.785 do CC. A sucessão deve ser aberta no lugar do último domicílio do falecido, o que é importante para o processamento do inventário. A norma é completada pelo art. 96 do CPC, segundo o qual “o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o…

outrem de uma relação jurídica que cessou para o respectivo sujeito” (Lacerda de Almeida, Sucessões, Rio de Janeiro, Edições Livraria Cruz Coutinho, 1915, p. 15). O Direito das Sucessões regula, pois, a transferência do patrimônio – herança ou legado–, por morte de alguém. II – A Abertura da Sucessão ou Transmissão da Herança A norma descrita no art. 1784 estabelece que: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…

O INSTITUTO DA DESERDAÇÃO NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Camila Gonçalves Monteiro RESUMO Primeiramente vale dizer que a deserdação consiste na privação, decorrente de disposição contida em cédula testamentária, da legítima do herdeiro necessário. Trata-se de instituto peculiar da sucessão testamentária, sendo possível, por óbvio, sua ocorrência tão somente em ato de disposição de última vontade. A deserdação encerra situação extraordinária à regra que determina a reserva de bens…

testamento de Cronos de Gaia. O referido testador que não possuía filhos vivos, nem ascendentes, tampouco cônjuge, solicitou a Hiperíon que lhe redigisse testamento particular. O testamento foi ditado por Cronos e escrito por Hiperíon. Dentre outras disposições, Cronos deixou uma fazenda para Hélio, um de seus quatro sobrinhos e filho de Hiperíon, e um apartamento para este último. Diante de tal fato, os demais sobrinhos de Cronos, Aquiles de Ítaca, Heitor de Ílion e Deméter de…

a questão do companheiro e do cônjuge poderem ou não herdar os bens de cujus. Suceder significa substituir. Assim, a sucessão é uma substituição que ocorre por ato inter vivos ou por ato causa mortis. Ou seja, é a transferência da herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa. Quando uma pessoa morre, sua personalidade jurídica é extinta, e, consequentemente, a aptidão que ela tem para ser possuidor de direitos e deveres. Por essa razão, quando uma…

............................ 21 2. Quanto à fonte: Legítima ou Testamentária ................................................................................... 22 2.1 Sucessão Legítima ou intestada ou ab intestato: ................................................................... 22 2.1.1 Ordem de Vocação Hereditária .................................................................................... 23 2.2 Sucessão Testamentária ou morre intestada ............................................

ser deferida por intermédio de testamento ou por força da lei. Quando ocorrer a primeira situação, teremos a herança testamentária, já quando ocorrer a segunda situação, terá a sucessão legítima. De tal questão cuidaremos no próximo tópico. 2.2 - FORMAS DE SUCESSÃO Conforme mencionado, as sucessões podem ser consideradas, num primeiro momento, como legítimas ou testamentárias. Nosso sistema de sucessão é uma combinação do Direito Romano. Onde o de cujus tinha ampla liberdade de…

declaração de sua vacância. Questão 4 Considerando o que dispõe a Lei Civil com relação à sucessão em geral, à sucessão legítima e à testamentária, assinale a alternativa correta. a) Aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros com a expedição do formal de partilha ou o registro do testamento, conforme se trate de sucessão legítima ou testamentária. b) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto a bens não…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA BREVE ESCORÇO HISTÓRICO A origem da sucessão testamentária remonta às mais longínquas eras da humanidade. Autores há que apontam o nascime nto de tal instituto na Grécia Antiga, sendo posteriormente levado para Roma. Outros, como o historiador Fustel de Coulanges ensinam que a sucessão testamentária originou-se ulteriormente à Guerra do Peloponeso, em Esparta. Transmite-nos o mestre francês que "é certo não ter sido reconhecida na sua origem, como um…