Disposições Testamentárias E Legados

Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte de uma pessoa, quando alguém falece entre os efeitos da morte está a extinção da sua personalidade jurídica e o direito a transmissão sucessória. É protegido pelo art. 5º inciso XXX da CF…

procedimento especial de jurisdição voluntária é o tema Dos testamentos e codicilos. O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens após sua morte e o codicilo ato de pequenas disposições de vontade, a ser elaborado pelo próprio testador, como nomear ou substituir testamenteiro, fazer disposições especiais sobre o enterro ou sobre esmolas de pouca monta, legar móveis, roupas ou joias não muito valiosos, de uso pessoal. Determina a norma que, para terem eficácia, os…

recusar a executar a sentença). 1.3. Espécies de Sucessão O Código Civil prevê duas formas de Sucessão: A Legal e a Testamentária. A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é aquela definida por lei. Ocorre quando o falecido não deixou testamento ou codicilo, ou seja, as divisões, quinhões finais, serão todos definidos segundo a legislação (Art. 1.788). A Sucessão Testamentária é aquela advinda de disposição de última vontade do de cujus (como um testamento ou codicilo), seguindo,…

reais efeitos dessa escolha deveriam ser expostos, evitando-se a eleição de forma errônea do instituto, evitando-se assim futuras injustiças. SEMANA AULA: 7 HERDEIROS NECESSÁRIOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTRODUÇÃO À SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. Caso Concreto 1 Leandro, viúvo, pai de Lucas e Luciano. Lucas é pai de Ariel, Antonio e Amanda. Luciano é pai de Tomás. Lucas morreu em acidente de trânsito em 20 e maio de 2011. Seu pai, ao receber a notícia, sofreu enfarto…

Família Tutela - Espécies Tutela - Espécies 1. TESTAMENTÁRIA: é aquela em que os pais no exercício do poder familiar, nomeiam por testamento ou por outro documento autêntico, tutor para a sua prole. Este documento pode ser por escritura pública ou particular, desde que as assinaturas dos pais estejam reconhecidas por tabelião, que lhes confira autenticidade. 2. LEGÍTIMA: Tutela legitima é aquela que na falta da testamentária, a lei incumbe aos parentes consangüíneos…

atendida as "disposições gerais" previstas nos artigos 28 a 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). (p. 444) “O art. 36 do ECA estabelece que "a tutela será deferida, nos termos da lei civil: à pessoa de até vinte e um anos incompletos". Tendo sido reduzida a capacidade civil para 18 anos, o tutelado assumirá suas responsabilidades pessoais e patrimoniais mais cedo, sendo extinta a tutela.” (p. 444) “Tendo em vista o modo de designação, diz-se tutela…

sucessão legítima como na testamentária, é a constatação da personalidade de quem reclama a vocação hereditária, representada pela existência da pessoa, física ou jurídica, no momento da abertura da sucessão” AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. AULA 4-Vocação hereditária e Excluídos da Sucessão DIREITO CIVIL VI LEGITIMAÇÃO TESTAMENTÁRIA Art.…

contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5. Crimes resultantes de…

ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor. Espécies de Tutela ▪ Tutela Testamentária: encaixa-se no artigo 1.729, no qual, dispõe da nomeação do tutor, que é restringido aos pais, em conjunto. Parágrafo único: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico, ou seja, é aquela em que…

por afinidade. QUESTÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES: 3 - Semprônio, viúvo, faleceu deixando tio (irmão de seu falecido pai), dois sobrinhos (filhos de seu finado irmão), tio-avô, três primos e um cunhado, tendo deixado pela mesma disposição testamentária, conjuntamente, todos os seus bens para três amigos em quinhões determinados. Um desses amigos faleceu antes de Semprônio, deixando dois filhos menores e a esposa, com quem fora casado pelo regime da comunhão universal de bens.…