Disposições gerais

NR1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todasas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalhodo Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo,dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este temaespecífico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dáembasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que asempresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção préviaem seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. Afundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as situações em que asempresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinasou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados,pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas notocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. A fundamentaçãolegal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico àexistência desta NR, é o artigo 161 da CLT NR4 - Serviços Especializados em Engenharia deSegurança e em Medicina do Trabalho:Estabelece a obrigatoriedade das empresaspúblicas e privadas, que possuam empregadosregidos pela CLT, de organizarem e manterem emfuncionamento, Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina doTrabalho - SESMT, com a finalidade de…

UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S.A Faculdade de Ciências Humanas Sociais Aplicadas - Faculdade São Luis Curso de Direito DTV03 ANA KAROLINA; ANGÉLICA PESSOA; ADENILSON CARDOSO; HILDIANNE DE CÁSSIA; JEÔNYS AGUIAR; TARCÍSIO DOS INOCENTES. TERCEIRO PERÍODO NOTURNO PROFESSOR: JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II SEGURIDADE SOCIAL: DISPOSIÇÕES GERAIS (art.194 e art.195) SÃO LUIS - 2012 SEGURIDADE SOCIAL: DISPOSIÇÕES GERAIS (art.194 e…

ICMS/SP - Industrialização - Disposições gerais Este procedimento dispõe sobre o tratamento fiscal previsto nas legislações do ICMS e do IPI aplicáveis às operações de remessa e retorno de mercadorias para fins de industrialização. Os procedimentos aplicáveis na suspensão do imposto, as obrigações dos estabelecimentos, o trânsito de mercadorias, as CFOPS a serem utilizados nas operações de industrialização. Traz ainda exemplos de como poderão ser emitidas e escrituradas as notas…

pessoas jurídicas, as quais são compreendidas como entes constituídos para determinados fins. Por ser dotada de personificação, tem aptidão para praticar os atos da vida civil, com exceção daqueles que são possíveis apenas para o homem. Tendo em vista a origem da pessoa jurídica é necessário analisar alguns requisitos imprescindíveis para sua constituição. No entanto, isso não é suficiente, pois a existência dessa pessoa deve estar em consonância com o ordenamento jurídico e para isso…

trabalho iremos falar dos dispositivos gerais sobre competência , disposições especiais sobre execução . Disposições gerais sobre competência ????? Competência internacional A competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes circunstâncias : ter o réu ou algum dos réus em domicilio em territorio portugues salvo tratando-se de ações relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imoveis sitios em paises estrangeiros ; deve…

Processo de Execução Disposições gerais 1. Classificação: Quanto à origem do título executivo: a execução, quanto a tal critério, será fundada em título judicial (art. 475-N, do CPC) ou em título extrajudicial (art. 585, CPC). Quanto à estabilidade do título executivo: divide-se em execução definitiva e execução provisória (arts. 475-I,§1º e 587, do CPC). Quanto à natureza e ao objeto da prestação: a prestação prevista no título executivo pode consistir em entregar, fazer ou não…

Constituição. O jurista Miguel Reale, com a colaboração de outros jurisconsultos, foi o responsável pela reconstrução do código, seguindo prescrições da L.I.C.C. (Lei de Introdução ao Código Civil – Lei nº 4.657 de 4 de Setembro de 1942), a qual discorre e abrange as regras gerais e dispositivos do Código, usado como base a interpretação normativa, aprimorando (quando salvo dispositivo) para a contemporaneidade o Código de Beviláquia. Assim sendo, em 10 de Janeiro de 2002, o então…

NR 1 (DISPOSIÇÕES GERAIS) COMENTADA - PERGUNTAS E RESPOSTAS O que é necessário para que empresas e órgãos públicos sejam alcançados pelas NRS? Empregado regido pela CLT. As disposições das NRs só se aplicam aos empregados celetistas? Aos avulsos também,aos q lhes tomem serviços e aos sindicatos representativos. Cumprindo as NRS,o empregador proporciona um ambiente de trabalho seguro? Não,também está obrigado a cumprir códigos sanitários e negociações coletivas do trabalho. …

Sumrio Introduo I - Terminologia II - Incidncia II.1 - Hipteses II.2 - Regras gerais aplicveis na definio da incidncia II.3 - Vigncia e aplicao das normas III - Local onde ser devido o ITCMD IV - No-incidncia e iseno IV.1 - No-incidncia - Hipteses IV.2 - Iseno - Hipteses IV.2.1 - Transmisso causa mortis IV.2.2 - Transmisso por doao IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos IV.3 - Reconhecimento da no-incidncia e da iseno V - Contribuinte do ITCMD VI - Responsvel tributrio…

DISPOSIES GERAIS SOBRE A SUCESSO. ABERTURA E TRANSMISSO DA HERANA. ESPCIES DE SUCESSO. e SUCESSO LEGTIMA. JEANE LINN RIO GRANDE, setembro de 2014. DISPOSIES GERAIS SOBRE A SUCESSO. ABERTURA E TRANSMISSO DA HERANA. ESPCIES DE SUCESSO. Como o Cdigo Civil disciplina a sucesso legtima Sucesso legtima se d quando, na ausncia de um testamento, o patrimnio do morto transferido a seus herdeiros necessrios ou na vigncia de um testamento, o mesmo no contemplar todos os bens. Conforme…