Disposições Gerais

1- Considerações gerais a cerca da Sucessão Testamentária. A sucessão testamentária decorre de manifestação expressa de última vontade,em contraposição à sucessão legítima, que decorre da lei. Nesta, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código Civil);naquela, a universalidade de bens que constituem a herança ou bem determinado ou determinável é transferido para uma pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O…

do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais e bilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis.…

uma destas escalas; iii) uma declaração indicando que, se os passageiros empreenderam uma viagem na qual o ponto de destino ou uma escala se encontrem num país que não o de partida, o transporte pode ser regido pela Convenção de Varsóvia, que, em geral, limita a responsabilidade do transportador em caso de morte ou de lesão corporal, bem como em caso de perda ou avaria da bagagem. 2) O bilhete de passagem faz fé, salvo prova em contrário, da conclusão e das condições do contrato de…

| |3.4.3 Do Processo na OAB | |Das Disposições Gerais e Transitórias | |3.5 Código de Ética e Disciplina da OAB

CONVENÇÃO 135 SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 2 de junho de 1971, em sua Quinqüagésima Sexta Reunião; Tendo em vista os termos da Convenção sobre o Direito Sindical e de Negociação Coletiva, de 1949, que dispõe sobre a proteção de…

atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de Guarapari, referente ao exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de…

Seção I - Finalidade: Art. 1º - O Programa Minas Olímpica/Jogos Escolares de Minas Gerais – JEMG/2015 tem por finalidade o aumento da participação da juventude estudantil mineira em atividades desportivas e paradesportivas, promovendo a integração social, o exercício da cidadania e a descoberta de novos talentos. Seção II - Justificativa: Art. 2º - No contexto de integração e sociabilidade, crianças e jovens constroem valores e formam conceitos, por meio das atividades desportivas e…

áreas de conhecimentos: I – Técnico de Contabilidade: a) b) c) d) e) f) Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; e g) Língua Portuguesa. DAS PROVAS E CONTEÚDOS II – Ciências Contábeis: a) b) c) d) e) f) g) h) Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público;…

Assistência Educacional; Educação; Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social; Penas Privativas de Liberdade obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Cultura - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Desporto - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e…

TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis…