Resumo sobre as Disposições Gerais do Negócio Jurídico (Arts. 104 ao 114, Código Civil Brasileiro de 2002)

NEGÓCIO JURÍDICO Os artigos 104 até o 114 do Código Civil tratam das disposições gerais dos negócios jurídicos. Eles trazem os elementos necessários e as condições para que o negócio jurídico tenha validade, sendo que nossos objetos de estudos serão suas características e seus efeitos. 104 Para que um negócio jurídico seja válido, é necessário que os agentes sejam capazes; o objeto do negócio seja lícito, possível de ser realizado ou adquirido e quando necessário, seguir forma determinada em lei. 105 A incapacidade relativa de uma das partes poderá tornar anulável o negócio jurídico, desde que seja indivisível o objeto do direito ou obrigação comum. 106/107 A impossibilidade do objeto pode ser relativa ou absoluta, se for absoluta torna o negócio jurídico nulo, se for relativo, inicialmente o objeto terá validade. 108/109 O negócio jurídico que envolva imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país tenha validade, é essencial a existência de escritura pública, bem como em outros negócios jurídicos, cujos contratos sejam celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é substância do ato. 110 A reserva mental não torna nula a declaração de vontade do autor, salvo se esta for de conhecimento da outra parte. 111 O silêncio importará valor jurídico se a lei determinar ou se acompanhado de certas circunstâncias ou de usos e costumes do lugar, assim o ditado “quem cala consente” não tem juridicidade. 112

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

PLANO DE ENSINO 1 FATOS JURÍDICOS 1.01 Conceito e espécies 1.02 Ato jurídico em sentido estrito 1.03 Ato-fato jurídico 2 NEGÓCIO JURÍDICO 2.01 Conceito e finalidade negocial 2.02 Classificação dos negócios jurídicos 2.03 Interpretação do negócio jurídico 2.04 Elementos do negócio jurídico: a escada ponteana 2.05 Da representação 2.06 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 2.07 Da representação 2.08 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 3…

cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder…

Da Personalidade e da Capacidade, Dos Direitos da Personalidade, Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais, Das Associações, Das Fundações. Do Domicílio. Dos Bens. Do Negócio Jurídico: Disposições Gerais, Da Representação, Da Condição, do Termo e do Encargo, Dos Defeitos do Negócio Jurídico, Da Invalidade do Negócio Jurídico. Do Direito das Obrigações: Das Obrigações de Dar, Das Obrigações de Fazer, Das Obrigações de Não Fazer, Das Obrigações Alternativas, Das Obrigações…

direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário.…

LIVRO III Dos Fatos Jurídicos TÍTULO I Do Negócio Jurídico CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da…

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….………………………………. Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto 2° semestre …

Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro sob condição; 5.2 Nomeação para certo fim ou modo; 5.3 Nomeação por certo motivo; 5.4 Nomeação a termo; 6 Os pressupostos de validade dos negócios jurídicos; 6.1 Quanto aos…

nulidades começando pela: 9 Absoluta: que é quando há um interesse social, além do interesse privado, para que se anule um negócio, sendo assim ofende preceitos de toda a sociedade. 9 Relativa: Podem ser consideradas como anuláveis, contém vícios para que se determine a invalidade, mais pode ser afastado ou sanado, 9 Total: Quando atinge todo o negócio jurídico 9 Parcial: Afeta somente uma parte dele, sendo assim não prejudicará a parte válida, somente a que puder ser…