Nr 1 (disposições gerais) comentada - perguntas e respostas

NR 1 (DISPOSIÇÕES GERAIS) COMENTADA - PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é necessário para que empresas e órgãos públicos sejam alcançados pelas NRS?
Empregado regido pela CLT.

As disposições das NRs só se aplicam aos empregados celetistas?
Aos avulsos também,aos q lhes tomem serviços e aos sindicatos representativos.

Cumprindo as NRS,o empregador proporciona um ambiente de trabalho seguro?
Não,também está obrigado a cumprir códigos sanitários e negociações coletivas do trabalho.

Quais os quatro verbos que descrevem as atividades da SSST(Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho) ?
Coordenar,orientrar,controlar e supervisionar.

Que atividades são da alçada da SSST?
As atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho no Brasil,inclusive a
Campat,o PAT e a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre SST.

Quem é a última instância adminsitrativa de análise de recursos contra decisões do MTE?
A SSST,quanto às decisões proferidas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho.

Quem é órgão regional competente para executar,nos limites de sua jurisdição, as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho,inclusive a CANPAT,o PAT e a fiscalização?
A DRT - hoje denominada SRTE.

Que ações são implementadas pela SRTE?
Adoção de medidas necessárias ao fiel cumprimento das NRs,imposição de penalidades,paralisação de atividades(embargo e interdição),concessão de prazos(notificação),realização de perícias judiciais.

Perícias sobre segurança e medicina de trabalho,requeridas ao MTE por sindicatos ou empresas,serão atendidas ?
Não.Apenas são atendidas requisiçoes judiciais,e desde que não haja médico/engenheiro do trabalho na localidade.

A vigilância sanitária poderia realizar fiscalizações trabalhistas ?
Sim,mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho,podem ser delegadas atribuições de fiscalizaçao e orientaçao a outros órgãos públicos.

Um médico,dispondo de apenas uma funcionária em seu