Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos…

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

Exa., para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO REVISONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra: CICLANO DE TAL, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob o nº _______, com sede na _______________, pelo que expõe e ao final requer: DOS FATOS No mês de maio de 2012, o Autor firmou com o Requerido, financiamento de veículo com alienação fiduciária, oportunidade que adquiriu um automóvel marca, FIAT/PUNTO TURBO T-JET, sendo que no ato de firmatura…

167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 100, I, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 650, I, Disposições Gerais e Art. 669, parágrafo único, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.121, IV, Separação…

Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso I e 292 do Código de Processo Civil, e no artigo 3º., e 2º., Art. 6º., e incisos 72 da Lei 8.078/90, Art. 406 e 591 do novo Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.2002), c/c art. 1º do Dec. n. 22.626/33), Art. 161, parágrafo 1º. , do Código Tributário Nacional e Art. 5º., inciso XXXII, Art. 170 da Constituição Federal de 1988, propor, ACÃO…

Mesmo que seja considerado a prescrição pelo Código Civil/2002, não socorre o requerido, pois o documento que deu origem ao crédito “Cédula de Crédito Bancária GiroCaixa Instantaneo-183”, teve vencimento em 17 de abril de 2003, (cópia em anexo), portanto prescrito, tendo em vista o lapso de mais de 10 anos, porém prevê o art. 205 o prazo de 10 anos, já o artigo 206,§3, VIII, o prazo de prescrição é 3 anos, e o §5,I, prevê cinco anos, todos do Código Civil, portanto mesmo na pior da…

2015 MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

expressa com clareza todo o montante que se pretende executar, se o cálculo deste não depende de simples operação aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência, neste sentido, já se pronunciou de forma inequívoca: "Em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito." (STJ - 3ª…

Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, o foro para a ação por responsabilidade do fornecedor poderá ser a da residência do consumidor. 2. Considerando o conceito de consumidor definido pelo art. 2º da mesma Lei como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como o art. 3º do Codex Consumerista poder ser aplicado às atividades da requerida, vale, portanto, a regra supra que é exceção ao previsto no art. 94 do Código de…

e domiciliada à Rua João Canuto de Souza, nº22, Bairro Cohabinal, Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V, e X, da Constituição da República, e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07207996\ 0001-50, com endereço…