Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

AUTOR: Profª. Drª. Tatiane Bitencourt http://acasadoconcurseiro.com.br CONTEÚDOS DE ATENDIMENTO DO ULTIMO EDITAL DA CEF 1. n°. 8.078/90 2. Código de Defesa do Consumidor 3. Resoluções CMN/Bacen nº. 2.878/01 e nº. 2.892/01 e alterações posteriores 4. Código de Defesa do Consumidor Bancário 5. Lei nº. 10.048/00 6. Lei nº. 10.098/00 7. Decreto nº. 5.296/04 8. Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

imutáveis em que são feitas varias isenções de responsabilidade e limitações de indenizar, do outro a Contratante que tenta se resguardar do desconhecido e reluta em aceitar, temos também as disposições contidas na Lei que em muitas casos acaba por não agradar ambas as partes. A autora cita a regra geral do Código Civil, “Art. 186, estabelece que aquele que causar dano a outrem por ação, omissão, negligencia, imperícia, ou ainda dano exclusivamente moral, comete ato ilícito.” As…

cadastro e registro de contrato, apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois toda a análise necessária à concessão do crédito constitui ônus da instituição mutuante, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor. Assim sendo, tem-se que as tarifas acima referidas foram cobradas pela financeira-fé de forma ilegal, posto que em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências dos nossos tribunais. II. DO DIREITO…

colegas, quando surgiu o direito do consumidor, começando desde os tempos antigos até chegar no Brasil. E mostrando toda a sua evolução, saindo de um sistema simples, até ao código extremamente complexo que temos nos dias de hoje. Reunindo e divulgando uma série de assuntos relacionados ao direito e aos deveres e relacionando de forma sucinta e objetiva, de modo em facilitar a compreensão da maioria, em relação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Tendo como…

remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 39,43% a.a, demonstrando dessa forma a desvantagem exagerada do Apelante frente à instituição bancária. 2.0 - DO DIREITO 5. Estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, terá o consumidor o direito de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos. 6. Nesse raciocínio, temos o art. 51, inciso IV do Diploma Protetivo, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que…

Web Direito do Consumidor Web 1:  Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em…

prejuízos ao postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo). FATOS. O(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é…

relacionamento(s): atos relacionados: • Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 • Decreto nº 77052, de 19 de janeiro de 1976 • Portaria nº 58, de 17 de maio de 1993 • Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 • Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) • Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 • Resolução nº 33, de 09 de novembro de 1977 PORTARIA MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e…

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil desnecessária, porquanto se trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Juros moratórios pré-fixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). - Incidência do Código…