Codigo de Defesa do consumidor

O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, UM CONJUNTO DE NORMAS QUE VISAM A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, BEM COMO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES ENTRE O FORNECEDOR (FABRICANTE DE PRODUTOS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS) COM O CONSUMIDOR FINAL, ESTABELECENDO PADRÕES DE CONDUTA, PRAZOS E PENALIDADES.    conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor. Comissão criadora do cdc  presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim,Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari. ENTÃO FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu texto tópicos importantes: Dos Direitos do Consumidor Da Política Nacional de Relações de Consumo Dos Direitos Básicos do Consumidor Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos  Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança  Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço  Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço  Seção IV - Da Decadência e

que é? O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Quando Surgiu? Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

Gabriel Salomão de Almeida Nº13 Código e defesa do consumidor Trabalho a ser entregue em mãos do professor Ricardo Meireles para ser avaliado. Lorena, 18 de agosto de 2015 Código do consumidor Má prestação de serviços, produtos com defeito, cobranças indevidas, propagandas enganosas, produtos que colocam em risco a saúde, são apenas alguns exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Para compreendermos como funciona o código dos consumidores temos quer ver…

10 PARTE II Protecção do direito sindical ......................................................................... 12 PARTE III Medidas diversas .......................................................................................... 12 PARTE IV Disposições finais ........................................................................................ 14 D) Convenção nº 98.º da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva…

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSLeon Frejda SzklarowskyA proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande…

Artigos O que é Código de Defesa do Consumidor? Roberto Ramalho Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudiosos de assuntos políticos e jurídicos O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o…

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MERCANTIS LEASING E CDC CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO PELO ARRENDATÁRIO E DO VRG PELA ARRENDADORA – 1) INCIDEM AS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CODECON NAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMPARECENDO O ARRENDATÁRIO COMO CONSUMIDOR E A ARRENDADORA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2)…

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação Ordinária, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se…

Código de defesa do consumidor Josimar oliveira pedrosa júnior Senac – vendas – 241 Importância do código de defesa do consumidor Com o advento da Revolução Industrial, os produtos deixaram de ser fabricados artesanalmente e passaram a ser produzidos para o consumo em massa. No decorrer do tempo, os produtos foram direcionados aos consumidores, em todos os setores. Essa nova realidade precisou ser regulamentada a fim de proteger aquele que consome,…