Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É importante destacar também o previsto no art. 48 da ADCT – Atos das disposições…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES TERESINA – PI 2011 GEORGEVAN EMMANUEL ARAGÃO DOS ANJOS OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Monografia destinada ao Curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Tecnologia do Piauí – FATEPI, como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharelado em…

falava Kelsen. Dentro desse contexto, cabe ao Estado-Juiz dizer o direito posto, porque é ele, o juiz, a “boca da Lei”. A visão tripartite do Estado é moderna, civilizada e democrática, herdada da Revolução Francesa, mas o modelo entrou em crise no final do século XX, cedendo lugar a um ceticismo sem precedentes. A questão maior foi a descrença de que a ciência jurídica seria capaz de construir um sistema normativo com respostas adequadas à solução dos problemas sociais, em uma…

Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991. Sua elaboração foi determinada pelos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal. O CDC está divido em seis títulos: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor, TÍTULO II – Das Infrações Penais, TÍTULO III – Da Defesa do…

DIREITO DO CONSUMIDOR Matriz Constitucional do Direito do Consumidor Dagmar Lyra É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o…

MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Em data de 16 de abril de 2010, o autor firmou contrato de financiamento com a demandada BANCO ITAUCARD S/A. a fim adquirir o veículo modelo CG-125 FAN KS de Chassi: 9C2JC4110AR624037, da marca HONDA, ano…

Mandato (doc. 01), com escritório na Rua G, Bairro M,CEP.: 20050-030, no bairro U, para efeitos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81,caput, primeira parte, 83e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis no. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente propor a presente: Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, em face de Seguradora Forget Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o no…

fica impedido de realizar atos comerciais” (Apelação Cível Número: 2002.015437-2 Des. Relator: Des. Mazoni Ferreira. Data da Decisão: 30/05/2012). 2. DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Assim, se aplicam ao presente caso as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e…

O que é consumidor? De acordo com o art.2º da lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "Consumidor é todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso…