Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

vem, com o devido respeito e acato à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS a ser processada em consonância com a Lei 9.099/1995 e subsidiariamente, com o art. 275, inciso I, e seguintes do Código de Processo Civil, contra BANCO ITAÚ S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n°60.701.190/0001-04, com filial na Cida-de do Londrina, PR, na Av. Paraná, 335, Centro, CEP 86.010-370, pelos fundamentos de fato e de direito a…

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO BRUNO LARA MICHEL AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, BRASIL 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO BRUNO LARA MICHEL AS LACUNAS JURÍDICAS EXISTENTES NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL Artigo Científico apresentado à Universidade Cândido Mendes como…

INTRODUÇÃO O estado tem por finalidade, dentre outros objetivos, garantir o bem estar social de todos. Em busca disso ele cria mecanismos como por exemplo: as Leis, os códigos e os órgãos estatais para tentarem alcançar a satisfação da coletividade. Nesse sentido, a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, os quais são objeto de estudo, serão expostos. Isto é, dois elementos essenciais para o bom andamento das relações comerciais e econômicas do nosso País. …

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE, E SEUS PREPOSTOS Introdução • Considerando que a paz, a harmonia e o respeito só se conseguem quando se reconhece a dignidade do ser humano e seu direito inalienável de exercer uma profissão; • Considerando que esse ideal a ser alcançado baseia-se na liberdade com responsabilidade, na igualdade, na honestidade, na lealdade e

O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E NORMATIVA DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Proteção a saúde Educação para o consumo Liberdade de esc olha de produtos e serviços Informação Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Proteçãp contratual Indenização Acesso a Justiça Facilitação da defesa dos seus direitos Qualidade dos serviços públicos O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, …

SUMÁRIO (PRONTO) O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO 2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC 2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC 2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO 3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO 3.2 - DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO 3.4 - CUIDADOS NA…

estereotipado – local que indica para as cientificações dos atos e termos processuais, DIRIGE-SE com respeito e acatamento devidos à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, inciso IV, 39, incisos V e X, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da empresa xxxxxxx (Saneamento xxxxxxxx S/A), sociedade de economia mista, constituída com autorização da…

residente nesta cidade na Av. Brasil, n 999, no bairro Centro, na cidade de Campinas/SP vem, por seus advogados, infra-assinados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da Seguradora Exclusiva Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ com o nº 8888888888, com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, filial em São Paulo

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PARÂMETROS DE ANÁLISE DO PARADIGMA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO À LUZ DA TEORIA SOCIAL DO DISCURSO Este capítulo propõe-se a analisar o Código de Defesa do Consumidor na perspectiva da teoria social do discurso, em um processo dialógico e intertextual com outros institutos do Direito brasileiro, como a Constituição da República e o Código Civil brasileiro. Enfatiza-se, também, questões ligadas ao discurso como: a prática discursiva, o…

CONTRATO DE SEGURO COMO CONTRATO DE ADESÃO O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedo produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente conteúdo”. Com base neste artigo, Difini (2005) classifica o contrato securitário como de ade pois é um contrato de homogeneização de riscos com o cálculo atualizado, o que exige…