Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

Estudo Dirigido Código de Defesa do Consumidor Professor: Thiago Von Ancken Estudo Dirigido Código de Defesa do Consumidor Índice Introdução................................................................................................ 4 Legislação................................................................................................ 5 Considerações......................................................................................

Eletônico, Internet, Código de Defesa do Consumidor APRESENTAÇÃO. O comécio eletrônico, é área de grande polemitização em se tratando da legislação brasileira, uma vez que, o Codigo de Defesa do Consumidor, trazia consigo grandes lacunas, ao tratar das vendas feitas pela internet, setor em grande expansão em todo o território mundial. No entanto o Decreto Federal aprovado em Maio de 2013 veio para sanar diversos conflitos, e para deixar claros os deveres e direitos dos consumidores e…

DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um – Direito do Consumidor Prof. Antonio Nóbrega Estimados concurseiros e futuros colegas no serviço público, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Direito do Consumidor, voltado para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Trata-se de uma excelente oportunidade para ingressar no serviço público, considerando a adequada remuneração do cargo e a relevância das funções inerentes ao cargo. …

específicas dos juros, conceito, natureza jurídica, classificação quanto aos seus diversos tipos, bem como a abordagem dele em nosso ordenamento jurídico. Ver-se-ão as principais discussões doutrinárias acerca da aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, a limitação determinada referente a esta taxa desde a Constituição Federal de 1916 até o ordenamento vigente nos dias de hoje. Por fim serão apresentadas as fundamentações dos Ministros do…

SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011 CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990........................................................................................

contrato de compra e venda entre o vendedor (fornecedor) e o comprador (consumidor). Em alguns países, esse contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts. 373 e segs.) ou de contrato de venda (Itália - CC, arts. 1.470 e segs.). Nosso Código Comercial, embora reserve 30 artigos ao contrato de compra e venda, não o define em nenhum deles. Sua conceituação é dada pelo artigo 1.122 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se…

resultando em 50 parcelas de R$ 492,53 (quatrocentos e noventa e dois reais, e cinquenta e três centavos). Na época da aquisição do veículo o autor não teve opção de discutir o contrato, sendo obrigado a “engolir” todas as disposições contratuais impostas pelo requerido, em um contrato pré impresso e sem possibilidade de ser alterado. Com muito esforço o autor pagou 15 (quinze) prestações no valor contratado, todavia, diante da onerosidade…

2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras, pois sua aplicação configura pratica de anatocismo e ofende o ordenamento jurídico Brasileiro, além de causar prejuízo ao consumidor que contrata seus serviços. Assim, se questiona se sua aplicação acarreta ônus excessivo ao consumidor? Sua aplicação é inconstitucional por ofender o ordenamento jurídico, por falta do requisito de Relevância e Urgência, por afronta ao artigo 192 da Constituição Federal e artigo 7º da…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – MANHÃ DIREITO I Código de Defesa do Consumidor Artigos 90, 91 e 92 1º Semestre 3º Período 2010 Art. 90 - Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,…