Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

3244168-97, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º: 870.991.523-00, residente e domiciliado no Sitio Flores, Bairro Aruaru, Morada Nova, Ceara, CEP 62940-000., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos que ao final subscrevem - instrumento procuratório acostado, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO,…

2º do mencionado dispositivo legal. Ademais, calha salientar que a parte demandante só está residindo em Juízo porque a Empresa/Ré desrespeitou seus direitos básicos de consumidor, ferindo de morte o art.6º, IV e V da Lei 8.078/90, que, por se tratar de norma de ORDEM PÚBLICA, impõe a facilitação do acesso à Justiça ao consumidor lesado, cujo litígio deve ser cuidadosamente zelado, conforme disposto no art. 6º, VII do CDC. I – DOS FATOS Declara a parte Autora que no dia ..., de…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DOS JUROS PRATICADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO. ANATOCISMO. PROIBIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO SEJAM REDUZIDOS PARA A MONTANTE DECORRENTE DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICADA. APELAÇÃO CÍVEL. PUGNAÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA PERMITIR A PACTUAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS FIXADOS EM PATAMAR ABUSIVO.…

entre cidadãos, instituições e empresas. O Código de Defesa do Consumidor, nada mais que um ordenamento juridico, ou seja, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitosdo Consumidor conhecida também como (CDC); direito do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

_______ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO em 03/04/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11419953500264. Pág. 1/1 o valor da prestação ficou em R$ 2.424,00(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), tendo efetuado o pagamentos de 30 (trinta) parcelas, que corrigidos, conf. planilha anexa, totalizando o valor de R$…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de recurso de…

R$ .... centavos). Vale frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor, ao contratar com o réu, adquiriu os serviços como destinatário final (CDC, art.2º, caput). Veja que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo é…

R$ .... centavos). Vale frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor, ao contratar com o réu, adquiriu os serviços como destinatário final (CDC, art.2º, caput). Veja que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (verbete 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo é…