Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

e por seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis nº. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da (XXX) SAÚDE S/A, empresa privada, CNPJ (xxx), Registro na SUSEP n. (xxx) com escritório na…

Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou uma desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, ele serve como uma ferramenta importante na regulamentação das relações entre os mesmos, visto que se havia percebido uma vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é relevante analisar a importância da proteção do consumidor nestas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor pode…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Tatiana Lacerda PROJETO INTEGRADOR Belo Horizonte 18/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…

cobrados pela RÉ e que o AUTOR vem pagando, tem-se que os juros cobrados vão muito além do limite legal que poderia ser exigido, de modo que, de um financiamento de R$ 23.450,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinqüenta reais), o AUTOR pagaria, ao seu final, quantia de R$ 39.546,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta e seis reais) o que é um abuso!!! Sabe-se que as cláusulas de tais contratos são extremamente abusivas beneficiando apenas as financeiras e provocando o…

A utilização de plano de saúde na rede credenciada e a eficácia do código de defesa do consumidor Esdras Damásio1 Jamilly Leite2 Rogério Menezes3 Afonso Oliva4 Resumo Este trabalho trata-se de uma vivência empírica etnográfica objetivando transparecer de forma simples e nítida as divergências das operadoras de planos de saúde em seguirem as normas do código de defesa do consumidor, por moldarem a responsabilidade da culpa do vício da prestação de serviço com quem o executa e também a…

cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular. Aspectos históricos e urbanísticos de Goiânia. Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás. ► LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Lei nº 9.129/81 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e Legislação Complementar. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA…

O Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e as regras de hermenêutica jurídica Déborah Barreto De Souza Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o conceito jurídico de consumidor que se encontra consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único. Palavras-chaves: Consumidor, conceito, interpretação. Abstract: The aim of this study is to analyze the consumer’s legal concept which is embodied in the Consumer Defense Code, in its article 2 and single