Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

contratos bancários ganharam importância com a lei 8079/90, que estabeleceu as regras a serem respeitadas nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores, Os estabelecimentos bancários, como qualquer outro estabelecimento comercial, tem como objetivo principal o lucro. Embora definidos como fornecedores pelo art 3º do Código de Defesa do Consumidor, há grande discussão no meio jurídico, quanto a efetiva incidência de normas de proteção aos contratos firmados entre…

1. Dos Fatos O autor recebeu em seu nome, no mês de [ ] de [ ], em seu endereço anterior residencial, correspondência enviada pelo Réu, contendo um Cartão de Crédito [ ] em seu nome. O Autor efetuou ligação telefônica para o atendimento ao consumidor do banco requerido, no número [ ], protocolo [ ], ocasião em que manifestou à funcionária atendente do Réu, em síntese, o seu desinteresse em utilizar dos serviços creditícios por ela prestados, bem como informou seu desejo de não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Urgente Prioridade de Tramitação – Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, registrada no 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.785.987/0008-12, estabelecida na rua Joaquim Fontes, nº. 442, Centro, em…

sendo assim, são problemas pessoais de sua empresa, e não, para o exercício de sua atividade fim. A empresa está certa em revisar o contrato, pois o art. 6º, IV, autoriza tal ato pelo consumidor. b) Qual a teoria aplicada pela jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao conceito de consumidor? Responda fundamentadamente É a teoria finalista que identifica para qual finalidade foi o empréstimo. Para realizar sua atividade ou para problemas pessoais.…

prática de anatocismo, revelando grande diferença | |para maior, se considerado o valor do bem arrendado e o somatório das prestações e do valor residual constantes do | |contrato e, traduzindo onerosidade excessiva, violadora do Código de Defesa do Consumidor, em se ponderando os valores | |atuais de mercado dos veículos objeto dos arrendamentos mercantis e os valores somados das contraprestações. | | E mais, teriam suportado a superveniência de fatos novos,…

cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico. Leandro Alves da Silva Rio de Janeiro 2014 LEANDRO ALVES DA SILVA Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professores…

acima exposto, temos que, com fulcro no Artigo 18° do Código de Defesa do Consumidor, paragrafo 1°, as disposições aqui mencionadas foram inobservadas, uma vez que, a Ré recusou-se a substituir o aparelho, que apresentou problema dentro do prazo legal. E ainda após transcorrido o prazo de 30 dias sem o vicio ser sanado, razão pela qual pretende o Auto a substituição do produto. Ainda com alusão ao Artigo 18° do Código de Defesa do Consumidor, paragrafo 6°, inciso 3°, conforme…

ASPECTOS RELEVANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se…

CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 05.12.14 SUMÁRIO INTRÓITO.................................................................................. 03 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS.............................03 CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CD.....................05 CONCLUSÃO..............................................................................08 REFERÊNCIAS..........................................................