codigo de defesa do consumidor

O CÓDIGO DO
CONSUMIDOR E
NORMATIVA

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
1.
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9.
10.

Proteção a saúde
Educação para o consumo
Liberdade de esc olha de produtos e serviços
Informação
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Proteçãp contratual
Indenização
Acesso a Justiça
Facilitação da defesa dos seus direitos
Qualidade dos serviços públicos

O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
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O Código Brasileiro de
Defesa do
Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. CAPITULOS DA LEI CDC
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
 CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
 CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
 CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevençã o e da Reparação dos Danos
 CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
 CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
 CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas
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HISTÓRICO
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Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o
Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.

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O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

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Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das