Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK Itajaí, julho de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, contra a Loja C&A - IBI - CARD, situada , Bairro, Fortaleza-CE, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a discorrer para, ao final, postular: ------------------------------------------------- DOS FATOS. 1. A requerente afirma que possui um cartão de crédito nº ________________da requerida supramencionada. Alega ainda ter efetuado algumas compras…

proteção que tutele o direito do consumidor. É evidente que a evolução das relações de consumo refletissem nas relações pessoais, econômicas e jurídicas. O consumidor passou a desprotegido ante às novas situações decorrentes do desenvolvimento. Interesse da coletividade Reconhecimento que um interesse pode pertencer mais a coletividade ou a um grupo social do que a um de seus membros individualmente, direito coletivo ou direito difuso (art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. e.g.:…

GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Trabalho de Conclusão…

TRINDADE, brasileira, solteira, analista financeira, portadora da CNH nº. xxxxxxxxx expedida pelo DENTRAN/xx inscrita no CPF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua procuradora ao final assinada (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional sito à Rua Professor Diomedes, nº. 66, Sala 4b. Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor: algumas considerações acerca da nova teoria contratual 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES Uma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais e permanentes, constituem o direito. Não há sociedade sem direito. Ubi societas ibi jus. Imanente à vida em sociedade

Suspensão do seu fornecimento por inadimplemento do consumidor Aborda-se o estudo da energia elétrica enquanto um serviço público essencial; Verifica-se como o Código de Defesa do Consumidor - CDC e a Constituição Federal são aplicados aos serviços públicos essenciais; analisa-se o princípio da continuidade RESUMO Aborda-se o estudo da energia elétrica enquanto um serviço público essencial; Verifica-se como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Constituição Federal são…

Empresarial ...................................................... 8 3. Allpark empreendimentos e participação LTDA ( ESTAPAR ) 4. Função social da estapar 5. Empresário 6. Aspectos legais da estapar e legislação 7. Órgão de Classe 8. Código de Defesa do consumidor Referências..................................................................................................9 INTRODUÇÃO Desde muito cedo, o comércio ocupou…

54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os contratos de adesão bancários, sob o prisma do Direito do Consumidor e dos Princípios Gerais de Contratação. Na primeira parte, examinam-se os contratos bancários em suas generalidades, trata de conceitos dados por diversos doutrinadores, classificação, características, as modalidades deste tipo…

54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os contratos de adesão bancários, sob o prisma do Direito do Consumidor e dos Princípios Gerais de Contratação. Na primeira parte, examinam-se os contratos bancários em suas generalidades, trata de conceitos dados por diversos doutrinadores, classificação, características, as modalidades deste tipo…