Direito

Suspensão do seu fornecimento por inadimplemento do consumidor

Aborda-se o estudo da energia elétrica enquanto um serviço público essencial; Verifica-se como o Código de Defesa do Consumidor - CDC e a Constituição Federal são aplicados aos serviços públicos essenciais; analisa-se o princípio da continuidade

RESUMO
Aborda-se o estudo da energia elétrica enquanto um serviço público essencial; Verifica-se como o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Constituição Federal são aplicados aos serviços públicos essenciais; analisa-se o princípio da continuidade, as disposições legais e as resoluções que tratam do direito do consumidor e do fornecimento de energia elétrica, além de identificar os entendimentos jurisprudenciais favoráveis e contrários à prática da suspensão do fornecimento. Entende-se que precisa ser analisada a situação concreta em que a suspensão é realizada.
Prestação de Serviços Publico
Conforme a leitura do Código de Defesa do Consumidor, é constatada a clara intenção do legislador em dotar o consumidor, da condição de vulnerável na relação jurídica de consumo. Já o artigo 1º do CDC, a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. No entanto, nas relações de consumo que envolva os serviços públicos, ainda existem controvérsias sobre as relações estabelecidas com os usuários. Quando se trata da interrupção de um serviço público devido à inadimplência do fornecedor de energia elétrica a polêmica é ainda maior, à medida que os maiores prejudicados serão os cidadãos da comunidade que pagam tributos e, portanto, têm o direito de ter suas necessidades atendidas. O presente estudo procura compreender as relações entre o Poder Público, entre o fornecedor de energia elétrica e o cidadão usuário, bem como abordar os meios pelos quais cada uma das partes envolvidas nesta relação de consumo devem se comportar, em caso de inadimplência. Destaca-se que e o CDC é um instrumento legal de proteção do consumidor, mas também