Portaria 1428 Inspe O Sanit Ria

título: Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 ementa não oficial: Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção
Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o
"Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e
Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou
Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ\'s para
Produtos e Serviços na Área de Alimentos. publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 02 de dezembro de
1993

órgão emissor: MS - Ministério da Saúde alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Alimentos
• regulamentada(o) por:Resolução RDC nº 175, de 08 de julho de 2003

relacionamento(s): atos relacionados:
• Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
• Decreto nº 77052, de 19 de janeiro de 1976
• Portaria nº 58, de 17 de maio de 1993
• Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990
• Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor)
• Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
• Resolução nº 33, de 09 de novembro de 1977

PORTARIA MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando: que a Lei nº 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização; que essa legislação estabelece o redirecionamento das ações de vigilância sanitária, com vistas a sua descentralização para os demais níveis das