Direitos Fundamentais Art 5

Direitos Fundamentais Conceito: Direitos reconhecidos em compromissos internacionais e/ou no ordenamento constitucional indispensáveis para a convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. São fundamentais pois estabelecem o mínimo necessário para a realização do homem em sociedade. Classificação temática dos Direitos Fundamentais (CF 88): 1. Direitos individuais (art 5°) 2. Direitos coletivos (art 5°) 3. Direitos sociais (art 6° - 11° e art 193 a 232) 4. Direitos de nacionalidade

por direitos fundamentais? “Direitos fundamentais é o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes a soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive.” “Os direitos fundamentais são conhecidos sob os mais diferentes rótulos, tais como os…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca os Direitos Humanos partindo da idéia de que do momento em que os homens passaram a viver em sociedade, este vínculo de direito estabeleceu-se entre eles e que o seu grande marco, na história da humanidade, ocorreu no século XVIII com a Declaração de Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). No tempo contemporâneo, um diploma internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), passou a guarnecer…

ÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA D E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL DISCIPLINA: TUTELA JURISDICIONAL AMBI ENTAL PROFESSOR: DR. IVAN LIRA D E CARV ALHO _____________________________________________________________________________ CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL Fábio José Varela Fialho  RESUMO Este trabalho apresenta os elementos constitutivos da constitucionalização do direito ambiental. Abordando-se primeiramente…

Qual o significado dos Direitos Fundamentais? O termo direitos fundamentais é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo direitos humanos, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à…

DISCIPLINA: Direitos Humanos Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite Plano de Aula Breve Evolução Histórica dos Direitos Humanos No antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos de proteção individual em relação ao Estado. 1690 a.C. - o Código de Hammurabi - talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direito comuns a todos os homens: vida, a propriedade, a honra, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação…

PROFª NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE CONSTITUCIONAL 1 1 UNIDADE 08 – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ProfªNuria Micheline M. Cabral AS GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª GERAÇÃO: DIREITOS NATURAIS Se funda na civilização do homem, percebendo ser necessário estabelecer e defender os direitos naturais, tais como a vida, a sobrevivência, a propriedade e a liberdade. Enquanto o Direito Natural foi apenas uma construção filosófica, não havia como o Estado a ele se submeter,…

Galindo A reforma do judiciário como retrocesso para proteção internacional dos direitos humanos: um estudo sobre o novo §3 do art 5º da CF 1- Introdução Durante muito tempo, o problema de relacionamento entre d internacional e brasileiro vêm trazendo a necessidade de se consagrarem dispositivos q estabeleçam o posicionamento hierárquico dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno. O dispositivo §3 do art 5º, ficou consagrado de maneira expressa que os tratados…

Direito Constitucional Professor Sanatori Tema: Depositário Infiel André Luconi Spinelli – RM 107108-03 3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…

OAB 2011.1 Direitos Humanos Ana Cláudia acsaana@ig.com.br DIREITOS HUMANOS    São dinâmicos (se transformam) São fundamentais (naturais) São indissociáveis INTRODUÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1) Código de Hamurabi – 1700 a.C. Protege os mais fracos das autoridades 2) Grécia Sócrates = cidadão e sábio virtuoso Platão e Aristóteles } Ser humano e suas relações } Política → Democracia Democracia = participação do cidadão. Na Pólis a cidadania não era adquirida pelos escravos, mulheres e…