Direitos Fundamentais 1824 X 1988

dessa nação até hoje. Os pontos fundamentais definidos nesse documento foram: *Tipo de Estado – estabelece que os Estados Unidos sejam uma República Federativa presidencialista, ou seja, formada por estados-membros associados numa União política (Federação) chefia por um presidente. * Cidadania – assegura o exercício de direitos políticos e civis, como a liberdade de expressão, de imprensa, de crença religiosa e de reunião, a inviolabilidade do domicilio e o direito de julgamento (ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade…

Universitário de Brasília Matéria: Direito Administrativo Contemporâneo Aluna: Marcela Almeida Nogueira Carvalho (RA:51305142) A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Marcela Almeida Nogueira Carvalho 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é uma obrigação que nasce quando a conduta de um sujeito causa danos que terão de ser suportados por outrem, sejam eles materiais, morais ou à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CRFB.…

Conceito: Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e estuda sistematicamente os princípios e as normas fundamentais que estruturam e organizam um Estado. Isto é, o Direito Constitucional preocupa-se com o conteúdo das normas constitucionais como base e fundamento dos demais ramos do direito que devem obediência ao texto constitucional sob pena de inconstitucionalidade. Divisão: Para um estudo sistematizado, a doutrina costuma dividir didaticamente o…

restabeleceria a vigência de uma lei revogada, em decorrência da revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Deve haver dispositivo expresso. No direito brasileiro, não existe repristinação automática. Nem mesmo uma nova Constituição poderia repristinar automaticamente uma lei. Ver a L.I.C.C, art. 2°, §3°. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO – É o fenômeno que consiste em recepcionar como lei…

FACULDADE DE DIREITO DE FORMOSA DE GOIÁS ANA GABRIELA FELIX MARCHESE JEAN CARLA MARCOS OLIVEIRA PEDRO FAYAD FORMOSA DE GOIÁS, 08 DE MAIO DE 2015. BACHAREL EM DIREITO ANNA GABRIELLA FELIX MARCHESE JEAN CARLA M. PEREIRA MARCOS A. OLIVEIRA PEDRO FAYAD DIGNIDADE EM CARCERE: Quais são os mecanismos de proteção da dignidade do detento? Projeto de Pesquisa apresentado ao prof. Dr. Estevão Monti, ministrante da disciplina “Metodologia cientifica”

Faculdade 7 de Setembro Direito Constitucional I Monitora Thaís Machado Resumo do texto “A Jurisdição Constitucional: a vontade dos juízes” Jânio Nunes Vidal Antecedentes históricos - Remete à ideias de supremacia da Constituição e à origem do controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, desenvolvidas por Sieyes. - Antiguidade (Antenas): nómoi (lei superior) pséfisma (normas infraconstitucionais, nos dias de hoje) grafe paranómon - Idade Média Ideia de

Noções Gerais de Direito Módulo I Parabéns por participar de um curso dos Cursos 24 Horas. Você está investindo no seu futuro! Esperamos que este seja o começo de um grande sucesso em sua carreira. Desejamos boa sorte e bom estudo! Em caso de dúvidas, contate-nos pelo site www.Cursos24Horas.com.br Atenciosamente Equipe Cursos 24 Horas Sumário Introdução..................................................................................................................... 3

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Porto Alegre 2012 Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Porto Alegre 2012

marcado pela reconstrução da democracia e por sucessivos planos de combate à inflação. Em maio de 1985, uma emenda constitucional restabelece as eleições diretas para as prefeituras dos Municípios considerados áreas de segurança nacional, concede o direito de voto aos analfabetos e abranda as exigências para registro de novos partidos. Como resultado, surgem 23 novas legendas – Partido da Frente Liberal (PFL), Partido Democrata Cristão (PDC), Partido Liberal (PL), Partido Municipalista…