Direitos E Vedações Dos Juízes

1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução 1.2 - Composição 1.3 - Chefia 1.4 - Ingresso na carreira 1.5 - Princípios institucionais 1.6 - Garantias 1.7 - Deveres 1.8 - Vedações 1.9 - Funções institucionais 1.10 - Prerrogativas 1.10.1 - Prerrogativas institucionais 1.10.2 - Prerrogativas processuais 1.11 - Poderes e Ônus do Ministério Público 1.12 - Ausência de manifestação do Ministério Público 1 - O Ministério Público do Trabalho 1.1 - Introdução …

Regional do Trabalho (TRT) e pelos Juízes do Trabalho. Existe ainda a figura dos órgãos auxiliares (art. 111, CF e art. 710 a 721, CLT). A Justiça do trabalho é federal, contenciosa, especial e permanente. Até a edição da EC 24/99 uma das características da Justiça do Trabalho era a chamada representação paritária ou classista, que significa a presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de juízes leigos representantes de empregado e empregadores, ao lado de juízes togados. ÓRGÃOS…

de hoje se dá um duplo conceito sobre jurisprudência: primeiro; no sentido material, jurisprudência é o conjunto de sentenças do Tribunal Supremo pelas quais se revela o modo uniforme de aplicar o Direito. Segundo; no sentido forma, jurisprudência é o critério constante e uniforme de aplicar o direito mostrado nas sentencias do Tribunal Supremo. A jurisprudência é a correta interpretação e alcance dos preceitos jurídicos que emitem um órgão jurisdicional ao resolver os assuntos que são postos à

Noções de Direito Constitucional: Administração Pública: disposições gerais. Dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores. Do processo legislativo; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Noções de Direito…

recomendados no preâmbulo deste Código, implica, dentre outras coisas, na própria honorabilidade da Justiça e na obrigação de defender os valores constitucionais. A autoridade moral do magistrado é indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito, que conferiu legitimidade ao ingresso do magistrado por concurso público. O Código de Ética da Magistratura Nacional constitui-se, portanto, num repositório de valoração de condutas e serve de inspiração para os magistrados elegerem…

1 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA A Magistratura Nacional é um conjunto de juízes que integram o Poder Judiciário, aos quais foi destinada a responsabilidade de solucionar os conflitos de interesse. Assim, é perceptível que os magistrados são integrantes indispensáveis para a formalização da função jurisdicional. Para que imprescindível função seja executada com eficácia, o legislador ordinário institui parâmetros extremamente necessários para que os magistrados não sejam abeis de…

Princípios Gerais do Direito Processual  Princípio da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 ,…

Exercício de Direito Processual Penal – Artigos 69 e seguintes do CPP 1. Quais as hipóteses de determinação de competência de acordo com o CPP? R.: De acordo com o artigo 69 do CPP, tem-se que “Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.” 2. O que é crime a distância? Como ele ocorre e se dá a competência no Brasil? R.: São…

juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Já os despachos são todos os demais atos do juiz praticados no processo, seja eles de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma (art. 162, § 3º). Os juízes possuem alguns poderes conferidos pela lei. A doutrina divide esses poderes em duas categorias: Poderes de Polícia e Poderes jurisdicionais. Poderes de Polícia ou administrativos são exercidos com o objetivo de evitar perturbação dos…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES Os magistrados exercem as funções jurisdicionais do Estado, tentando fazer valer o ordenamento jurídico e para o exercício de tão importantes tarefas, é essencial a existência de certos pressupostos que possibilitem aos magistrados exercê-las com segurança, são elas as garantias. A Constituição Federal de 1988 traz um rol de garantias aos juízes, as quais assumem um importante papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência…