Direitos E Vedações Dos Juízes

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO – UNITRI [pic] Alex de Souza Ricardo Silva Curso: Direito – Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição .............................................................................

interesses sociais e individuais indisponíveis. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e título assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Portanto este assunto é de extrema importância não somente para nossos estudos, mas também para o nosso ordenamento jurídico.

Teoria Geral do Processo 1-HISTÓRICOS DA JURISDIÇÃO 1.1- SOCIEDADE E DIREITO: O direito regulamenta as relações intersubjetivas. A composição central científica do direito “Ubi societas ibi jus” (não há sociedade sem direito). O aspecto sociológico que o direito exerce tem a função de controle social. 1.2- DA AUTOTUTELA À JUSRISDIÇÃO: 1.2.1-FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: A própria autotutela ou autodefesa: as parte resolviam seus conflitos por si próprio…

ressaltar, que há aqueles que desempenham função pública sem terem prestado concurso público, como os assessores dos juízes, desembargadores, que exercem função de confiança. A eles também é aplicada essas restrições que atingem os funcionários públicos. Art. 54 - Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária…

autonomia - Direitos e garantiasindividuais : mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeasdata, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual : Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.Considerada “Constituição Cidadã Direitos e Garantias * Direitos fundamentais: são os bens em si mesmo considerados declarados como tais nos textos constitucionais (os…

estamos diante do exercício de uma função atípica, a qual seria legislativa. Por fim, com maior interesse para nossos estudos, o Poder Judiciário tem como função típica a função de julgar, também conhecida como função jurisdicional, ou seja, dizer o direito ao caso concreto, dirimindo conflitos que lhe são levados, quando da aplicação das leis. Não obstante, pode o Poder Judiciário exercer funções atípicas, tais como elaborar o regimento interno de seus tribunais (legislativa) assim…

DIREITO ELEITORAL É o ramo do direito público que trata dos institutos relacionados com os diretos políticos e das eleições em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições de estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades…

para o magistrado, simplesmente um dever, mas, antes de tudo, uma virtude, no dizer de Montesquieu, virtude política, verdadeira garantia para os jurisdicionados. Na verdade, a boa administração da Justiça pressupõe, além da correta aplicação do Direito e o respeito às leis, a absoluta fidelidade aos princípios da moral e da ética. A moral, sabidamente, constitui o respeito que se deve ter aos valores humanos, ao que é reto e virtuoso. Agora no que concerne a ética no Ministério…

EVANDRO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO ERNANDO MATEUS SILVA LARIZA PINTO BRASIL LEITE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL Trabalho apresentado como atividade avaliativa, na disciplina, Direito Constitucional, ministrada pelo professor Walmy Souza de Medeiros Junior, do 3º Período de Direito daFaculdade Mater Christi. MOSSORO-RN 2011 SUMÁRIO I – ANTECEDENTES HISTÓRICOS: 1. O BRASIL COLÔNIA 2. A INDEPENDÊNCIA EM 1822 E A CONSTITUIÇÃO IMPERIALDE 1824 3. A…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO I – INTRODUÇÃO A vida acadêmica traz muitas reflexões sobre as inquietações na aplicação do direito na vida cotidiana. Dentre as várias reflexões, proponho um ensaio ao estudo da imparcialidade do Ministério Público, na tutela da sociedade em juízo ou fora dele. O ensaio ora proposto tem a finalidade de submeter a teste, aos operadores de direito e aos acadêmicos que se interessarem, as linhas de pensamento e maturação sobre o assunto, motivo pelo qual…