Direitos E Vedações Dos Juízes

A imparcialidade do Juiz é pressuposto para que a relação processual seja justa e válida. 2) De acordo com o Art. 95 da CF, os magistrados têm como garantias: - Vitaliciedade (após dois anos); - Inamovibilidade; - Irredutibilidade. E como vedações: - Exercer outro cargo ou função; - Receber custas ou participação em processos; - Dedicar-se à atividade político-partidária; - Receber auxílios ou contribuições de Pessoa Física, entidades públicas ou privadas; - Exercer a…

verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de f rases corretas e incorretas). Intelecção de texto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Realidade social e questão social no Brasil; Estado Brasileiro; Estado de bem-estar; Direito social; Política social contexto histórico e conceituação; Políticas sociais brasileiras: história e diretrizes atuais (descentr alização, universalização e participação); políticas setoriais; Seguridade soci al (previdência, saúde e…

atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: PASSOS Passo 1 (Aluno) Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Passo 2 (Equipe) Cada aluno deverá…

Alunos: Laís Freitas Ícaro Cirne Rodrigo Batista João Phillipe Moraes Bárbara Borges Claudenor Luís Disciplina: Direito Processual Civil I Professora: Tereza Cristina Curso: Direito Semestre: 2º Noturno Cap. 16 A independência do Poder Judiciário A posição do Poder judiciário, como guardião das liberdades e direitos individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Sendo de primordial importância o estudo do Poder do Estado, a análise das…

UNIDAVI – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTIONÁRIO 3 01. QUAIS AS GARANTIAS E VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE OS JUÍZES E MEMBROS DO MP POSSUEM? R: As garantias e vedações legais e constitucionais, atribuídas aos magistrados e aos membros do Ministério Público, asseguram-lhes a manutenção da devida independência e o bom desempenho da função jurisdicional com dignidade e imparcialidade, buscando mantê-los dentro dos propósitos e perfis exigidos para

Público NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Administração Pública: disposições gerais Dos servidores públicos Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional,da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores Do processo legislativo; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunalde Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais NOÇÕES DE DIREITO…

básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública:…

MINISTÉRIO PÚBLICO: análise estrutural da carreira do Promotor de Justiça. RESUMO: O Ministério Público essencial à função jurisdicional do Estado. É o defensor da sociedade, fiscalizador do cumprimento da lei, defende os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a…

Princípios O que são princípios? Princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Princípios são fontes baselares para qualquer ramo do Direito, influindo na sua formação e em sua aplicação. O processo é regido por Princípios Informativos e Princípios Gerais ou Fundamentais. Quais são os Princípios Informativos no processo? São os princípios Lógico, Jurídico, Político e Econômico. 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para descobrir a verdade e

Constituição obtém garantias para proteger os direitos de sua imparcialidade e sua independência. Essas garantias correspondem á independência política do Poder e de seus órgãos, se manifestando no autogoverno da magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem às partes a imparcialidade do juiz. Existindo também a independência jurídica dos juízes, onde o juiz se…