Direitos E Vedações Dos Juízes

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: GISELDA NATÁLIA 7º TERMO AD e BD Conteúdo Programático UNIDADE I História do Direito Processual do Trabalho 1.1 - Fundamentos 1.2 - Evolução UNIDADE II Formas de solucionar Conflitos 2.1 - Autotutela 2.2 - Autocomposição 2.2.1- Negociação Coletiva 2.2.2 - Comissão de Conciliação Previa 2.3 - Heterocomposição 2.3.1 - Mediação 2.3.2 - Arbitragem 2.3.3 – Jurisdição UNIDADE III Fontes do Direito…

à justiça. Não Em assembleia constituinte para organizar um regime democrático O congresso nacional invocando a proteção de Deus decreta e promulga Ela é mantida pelos ministros militares Estado democrático destinado a assegurar os exercícios dos direito sociais e individuais. IV – Organização Politica do Estado Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime de Governo. F.E.: Unitária F.G.: Monarquia S.G.: Parlamentarista R.G.: Autocrático F.E.: Federativa F.G.: Republica…

conta do Estado. Exceto: multas b) representação de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do Direito Processual Leis (toda a pirâmide de Kelsen) Jurisprudência Costume Princípios: a diferença entre principio e regra: a) regras: temos tudo ou nada, ou seja, as regras ou se aplicam a determinada situação ou não se aplicam. Não…

iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos (CAD) que foi subscrita pelo Brasil. Antes do advento da lei federal que acrescentou uma alínea “a” ao art. 90…

República e aprovado pelo Senado por maioria absoluta, sua composição é de 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho como mais de 10 anos de efetivo exercício. Os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundo da magistratura da carreira ( quem prestou concurso para juiz passou, mesmo tendo chegado aos TRT's, não chegou pelo quinto, chegou pela carreira.)indicados pelo próprio Tribunal Superior,…

AULA 6 DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br PODER EXECUTIVO (CONTINUAÇÃO) PODER EXECUTIVO ESTADUAL (continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

Juiz Natural que traz historicamente sua contribuição ao berço de nossa democracia e estão previstos desde a nossa primeira constituição, traz respaldo e garantia a todos os jurisdicionados brasileiros, garantia de serem processados e julgados por juízes previamente competentes. Abordaremos a 2ª Vara da Infância e da Juventude que tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas a crianças infratoras assim…

O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL∗ ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt, Alemanha) Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná em conjunto com a Johann Wolfgang Universität Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg (Alemanha) Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de…

possibilidade jurídica da adoção homoafetiva, uma vez que algo cada vez mais discutido nos meios de telecomunicação e jurídica. Existe uma lacuna na lei, ou seja, não há proibição em relação a adoção por casais homoafetivos. Vale ressaltar que vários juízes favorecem esta possibilidade, pautando-se nos princípios fundamentais da dignidade do ser humano, igualdade e melhor interesse da criança. OBJETIVOS: O objetivo da nossa investigação, apesar de muitos países…

MINISTÉRIO PÚBLICO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3 3. MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO COMPARADO 4 4. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 5. MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS 12 6. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO 18 7. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19 8. PROCURADOR-GERAL 22 9. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 CF/88) 24 10. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 27 11. CONSELHO NACIONAL