Direitos E Vedações Dos Juízes

esclarecimento é necessário definir cada uma delas. Justiça especial é a justiça para o qual cabe a apreciação de litígios fundados em ramos específicos do direito material: Justiça do Trabalho, pretensões oriundas da relação de trabalho;Justiça Eleitoral, matéria relacionada com eleições políticas; Justiça Militar, causa penais fundadas no direito penal militar e Justiça Comum é o residual de qualquer matéria não contida na competência especializada. Justiça Comum …

O Poder Judiciário só age quando provocado e necessita de um controle de todos os juízes de todas as instâncias. Portanto, embora o controle não só da constitucionalidade, mas também da legalidade das ações da administração constitua importante forma de exercício de democracia apelativa, ele apresenta dificuldades que precisam ser enfrentadas. Para que os instrumentos apelativos cumpram a finalidade democrática, torna-se preciso que a sociedade civil atue. A responsabilidade não recai…

JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 52ª. edição, Forense: Rio de Janeiro, 2011). Ainda, segundo Humberto Theodoro Júnior, pág. 23 “(...) No direito processual, o princípio da legalidade encontra adoção expressa no art. 126 do Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...” Nesse…

interesse coletivo objetivamente, tratavam de um interesse individual que repercutiria como modelo ou expiação para os demais da coletividade. Assim, gradativamente, foram se estabelecendo normas de conduta e de convivência que foram norteando o direito de cada um e do grupo comunitário. A partir da sistematização, mesmo que precária, dos normativos de convivência, através dos legisladores ou conselheiros, paulatinamente, surgiu a necessidade de estruturar de forma organizada o papel do…

autonomia administrativa e orçamentária; c) limitação à liberdade do Presidente da República para nomear e destituir o Procurador Geral da República; d) exclusividade da Ação Penal púbica; e) impossibilidade de nomeação de promotores "ad hoc". ● VEDAÇÕES Aos membros do Ministério Público é vedado: a) exercer a advocacia; b) exercer ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública; c) exercer atividade político-partidária, salvo nos caos autorizados por lei; d)…

GEORGE DE ROCHA QUARESMA JAITANIA NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário – Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza BELÉM 2011 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ PROCESSO CIVIL 3DIV1 GEORGE DE ROCHA QUARESMA JAITANIA NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário – Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza Trabalho avaliativo para compor avaliação refente ao 2°NI, da disciplina Direito Constitucional 2 – Prof. Dr. Luiz Alberto Rocha…

mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso que é submetido à apreciação do Poder Judiciário. - Deriva da expressão latina JURIS - DICTIO. - Juris (direito) Dictio (dizer). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “ XXXV - a lei nã o excluirá da aprecia çã o do Poder Judici á rio lesã o ou ameaç a a direito” . Direito fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justi ç a, ou livre…

classificação. Créditos Públicos e ARO. Lei Orçamentária Anual: conceito, regras e tramite. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceitos e tramite. Plano Plurianual: conceitos e tramite. Lei 4.320/64 – Lei Complementar 101/00. Responsabilidade Fiscal. Direito Civil: Lei de introdução a norma jurídica brasileira. Pessoa Natural. Pessoa jurídica. Domicilio e Residência. Fato jurídico. Negocio jurídico. Responsabilidade civil. Obrigações. Sucessão. Casamento. Raciocínio Lógico e…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” Órgãos da jurisdição são os juízes e os tribunais. A Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, introduziu o Conselho Nacional…

- Princípios gerais do direito processual- Princípio da imparcialidade do juiz: O caráter de imparcialidade é inseparável dos órgãos exercestes da jurisdição. O juiz, e do mesmo modo o árbitro, coloca-se entre as partes e acima delas: está é a primeira condição para que possam exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do julgador é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.