Direitos E Vedações Dos Juízes

lei: Capítulo I - Dos Escritórios Modelos Artigo 1.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária....................................... podem ser considerados como órgãos supletivos da Defensoria Pública dos Estados. Capítulo II - Da Extensão das Prerrogativas da Defensoria Pública Artigo 2.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária............................................., passam…

desenvolverá em você a habilidade de identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução Seção 2: Juiz Seção 3:…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO ElderLopes da Silva – RA: 17982 Érico Hideo LimaMorikawa – RA: 17936 Fernanda Luiza Bomfá Di Pietro – RA: 17955 Valdir Loge Junior – RA: 17943 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 2.1. Origem do Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

CNMP - Ricardo Gomes Aula 00 (AULA DEMONSTRATIVA): Ministério Público – Perfil Constitucional (Introdução). Aula 01 (05/04): Ministério Público – Perfil Constitucional - O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais. Aula 02 (10/04): Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 – Parte 1.1 Ministério Público da…

Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz…

descoberta da verdade, pode ser usado legalmente. O direito à prova conta, efetivamente, com várias limitações. Com efeito, a prova deve ser pertinente; a prova deve ser lícita; devem ser observadas várias restrições legais: art. 207 (direito ao sigilo), 479 (proibição de leitura de documentos ou escritos não juntados com três dias de antecedência) etc.; e ainda não se pode esquecer que temos também no nosso ordenamento jurídico várias vedações legais e constitucionais. Temos também…

O DELEGADO DE POLÍCIA E OS SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II, do curso de Direito, 3º período, oferecida pela Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção de nota. INTRODUÇÃO 2 SUJEITOS NO PROCESSO PENAL O processo penal caracteriza uma relação processual, e como toda relação, possui sujeitos que atuam em seu desenrolar. No caso específico do processo penal, podemos destacar seus protagonistas, os…

...................................................14 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..................................................................15 1. Introdução O Ministério Público concentra-se na atuação da defesa de direitos e interesses coletivos nas questões relativas ao estado das pessoas, no interesses dos incapazes e na posição de fiscalização da lei (custos legis), além de lhe serem atribuídas funções institucionais, conforme artigo 129 da Constituição Federal