Direitos E Vedações Dos Juízes

orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Com a criação, em 1609, de um tribunal em solo brasileiro - a "Relação da Bahia", sediada na cidade do Salvador - chegaram ao Brasil os primeiros "promotores de Justiça", propriamente ditos (todos formados em…

que se mostrou correto, porquanto o legislador, em regra, comete deslizes em suas conceituações. No entanto, provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível nos campos penal e processual. Pari passu com as vedações processuais e penais amalgamadas no texto constitucional, o legislador infraconstitucional aumentou penas, criou o regime integral fechado, vedou a liberdade provisória e a negação de qualquer instituto despenalizante durante a execução da pena,

haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal. d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em…

A ética profissional: estudo sobre a ética do juiz de direito ASSUNTOS: REGIME DISCIPLINAR DA MAGISTRATURAÉTICA NO PODER JUDICIÁRIOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇACODIGO MAGISTRATURASANÇÕES E INFRAÇÕES ÉTICAS DO JUIZ Dos juízes se espera e se cobra um comportamento segundo os padrões éticos que enriquecem o espírito humano. Resumo: Identifica e analisa a ética do juiz de direito, a partir da abordagem e definição de ética, dilema e ética profissional. Apresenta deveres e desvios relacionados à

QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II ATRIBUIÇÃO DE 1,5 NA NOTA DA PARCIAL 2ºBIMESTRE Integrantes do grupo: (02) _________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ 1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos…

Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula Vinculante. 1.7.1. Natureza; 1.7.2. Efeitos. Direito Constitucional…

ANDRESSA SOUZA RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Introdução ao Estudo do Direito do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás sob a orientação da Professora Regina Celeste de Castro Faria. Orientador: Prof. Regina Celeste de Castro Faria Departamento de Ciências…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada…

Direito Constitucional – Resumo Federalismo – Forma de Estado na qual, há a união de unidades federadas, autônomas, mas que formam um só corpo, este, soberano, com um poder central a que se submetem nas relações recíprocas. O Federalismo tem como marco as 13 colônias norte-americanas de 1977. A diferença entre o Federalismo norte-americano (agregação) para o Federalismo brasileiro (segregação) consiste no modelo de formação de cada um. O Federalismo norte-americano chamado, de…

Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição. Alguns doutrinadores definem jurisdição como o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. Para Chiovenda, pode-se definir jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade…