Direitos E Vedações Dos Juízes

Caderno de Direito Constitucional – Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art.…

imparcialidade a Constituição Federal, estipula garantias e vedações ao Juiz, ambas no art. 95, sendo as vedações no então parágrafo único. Garantias: (Art. 95 CF) a) –Vitaliciedade (após 2 anos) - O juiz não pode ser exonerado do cargo, salvo por sentença judicial; b) -Inamovibilidade – Em regra, salvo a pedido do próprio juiz, ele não pode ser. Transferido; c) -Irredutibilidade de subsídios – O juiz não pode ter seus vencimentos reduzidos. Vedações: (Art. 95 CF, Parágrafo único) …

EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL III QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade está

publicação, convocação extraordinária do Congresso Nacional, atribuições no plano das relações internacionais),  Atribuições concernentes à segurança interna,  Preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas,  Nomeação de juízes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; • Responsabilidade do Presidente da República, imunidades e prerrogativas: crimes de responsabilidade (conceito), procedimento, renúncia ao mandato no processo de crime de…

previsto em lei que dá ensejo à nomeação para o exercício das funções próprias dos integrantes do Poder Judiciário; b) capacidade técnica, física e mentalatributo que decorre da investidura e do qual se presume, em caráter absoluto, serem dotados os juízes, até que ocorra a desinvestidura;  c) imparcialidade - qualidade do sujeito estranho à causa (o que decorre da estruturação acusatória do processo penal pátrio, que exige a separação entre o órgão acusador e o órgão julgador) e…

Faculdade Pitágoras Curso de Direito CASAMENTO HOMOAFETIVO – ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA Uberlândia 2014 CASAMENTO HOMOAFETIVO – ORIGEM, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NORMA Projeto Interdisciplinar apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como exigência parcial para obtenção de créditos no 1º Período. Orientador: Profª. Marília C. Rodrigues Uberlândia 2014 ANA BEATRIZ SOUTO RIBEIRO ARTUR MOREIRA DE OLIVEIRA BRUNA KELLY PEIXOTO…

precisa ter para eleger 1 candidato. QE = nº de eleitores (votos válidos)/nº de vagas = nº mínimo de votos para 1 vaga; Votos válidos (descontando-se os nulos e os em branco) QUOCIENTE PARTIDÁRIO (QP) É o número de vagas que cada partido tem direito na eleição. QP = nº de votos do partido ou coligação/quociente eleitoral = nº de vagas por partido. Nos partidos ou coligações, são eleitos os mais bem votados. Se houver sobras, acrescenta-se mais uma vaga além das obtidas para cada…

constitucionalidade preventivo e repressivo_______________________ 9 7-Garantias e vedações aos Juízes de Direito_________________________________ 10 8-Estado de Sítio_______________________________________________________10 9-Quadro comparativo entre Estado de Defesa e Estado de Sítio__________________12 10-Funcionamento dos controles exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário____19 11-Estado de Sítio Direitos e Garantias Fundamentais__________________________21…

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA CURSO DE DIREITO MICHELLE MARJORIE ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS ALAGOINHAS - BA 2014 MICHELLE MARJORIE ANDRADE O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS Trabalho apresentado em cumprimento parcial aos requisitos da disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pela professora Vanessa Veloso, para o terceiro período noturno do curso de Direito. ALAGOINHAS-BA 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título…

Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o segundo grau integrado pelos Tribunais de Justiça (colegiados) e o primeiro grau pelos juízes de direito (monocrático, exceção do Tribunal do Júri). 6. Tribunais de Justiça dos…