Direitos E Vedações Dos Juízes

Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos) * ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA/ LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS – ART. 22, XXVII – FUNDAÇÃO; PRINCÍPIOS DOS CARGOS PÚBLICOS; SERVIDOR; CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA…

Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes…

COMO FUNCIONA O MP : O ministério publico e a mais importante instituição brasileira pois cabe a ele zelar e garantir o direito a cada cidadão brasileiro ,executando e aplicando da forma mais justa e correta como determina a lei . Cabe ao ministério publico ser fiscal da lei :o Ministério Público deve zelar pela observação e pelo cumprimento da lei, ou seja, defender a ordem jurídica,atividade interveniente . Isto significa que o MP intervém quando da observância de descumprimento da…

Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos) * administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da…

DIREITO CONSTITUCIONAL – COL ESQUEMATIZADO 11. PODER JUDICIARIO 11.1.FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO Funçao típica: a jurisdicional, inerente à sua natureza Exerce ainda funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como funções atípicas de natureza legislativa Jurisdição: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é…

1)Qual a função que o direito exerce na sociedade? Indaga-se desde logo, portanto, qual a causa dessa correlação entre sociedade e direito. E a resposta está na função que o direito exerce na sociedade: a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem entre os seus membros. A tarefa da ordem jurídica é exatamente harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a

estabelecer padrões éticos, os quais constituem norma cogente para os juízes nacionais durante todo o período da judicatura. Nesse sentido, o CNJ obriga todos os Tribunais nacionais a entregar um exemplar do código de ética da magistratura aos juízes recém-empossados. O código de ética tem por escopo afastar a desconfiança da população em relação às decisões jurisdicionais, asseverando assim a imparcialidade e autoridade moral dos juízes, bem como para confirmar a excelência…

execução alegar bem de família. • 6) Utilidade – a nulidade só vai prejudicar os atos posteriores que dele dependam ou seja consequência. Art. 798 CLT. Organização da Justiça do Trabalho • Até a EC 24/99 a Justiça do Trabalho adotava o sistema paritário (juízes classistas) • Atualmente, a organização está prevista no art. 111 da CF: _Tribunal Superior do Trabalho – 27 ministros _Tribunais Regionais do Trabalho – 24 TRT’s _Juízes do Trabalho A Justiça do Trabalho passou a integrar o…

REDE DOCTUM DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE DIREITO NATÁLIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA ELIZANGELA LIRIO DOS SANTOS GRAZIELE ANDRE DE AZEVEDO PRISCILA CHAGAS SILVEIRA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZACÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERRA-ES 2015 REDE DOCTUM DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE DIREITO NATÁLIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA ELIZANGELA LIRIO DOS SANTOS GRAZIELE ANDRE DE AZEVEDO PRISCILA…

coloque-se entre as partes e acima dela. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual seja válida, sendo subjetivamente capaz. A Constituição Federal de 1988 estipula garantias aos juízes (Art. 95, CF) desde a vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade além das vedações (Art. 95, § único, CF). As garantias atribuídas aos magistrados assumem importantíssimo papel na questão da imparcialidade, pois permitem que o Poder Judiciário decida livremente sobre os…