Direito constitucional

ATIVIDADES PRÁTICAS
SUPERVISIONADAS

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)

A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições.

Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo:

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.

Passo 2 (Equipe)

Cada aluno deverá ler a redação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Após, reunir seu grupo e responder às seguintes indagações:

1) A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar.

2) Sobre a súmula nº 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínimo o pagamento de alimentos? Fundamentar a resposta e apresentar um julgado como supedâneo as suas alegações.

Site sugerido para pesquisa, disponível em:

. Acesso em: 26 abr. 2012.

Passo 3 (Equipe)

Descrever a possibilidade, em forma de relatório, de um caso em que o Poder Judiciário possa realizar o controle preventivo e repressivo em controle de constitucionalidade. O presente passo serve para o aluno fixar o entendimento acerca do estudo da divisão dos poderes por meio da correlação de atribuições do Poder Judiciário em relação aos demais “poderes”. Tal atividade deve ser realizada por escrito, no máximo em 40 (quarenta linhas), e deve conter um julgado do STF para cada controle (preventivo e