Direitos E Legislações

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso: Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via

Os Direitos Fundamentais são respeitados no Brasil? 1 – DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso…

FINALIDADE DO REGISTRO PROFISSIONAL? Garantir que os profissionais das categorias regulamentadas atendam os requisitos legais. É IMPORTANTE OBTER O REGISTRO PROFISSIONAL? Para as categorias regulamentadas é uma exigência estabelecida pelas legislações profissionais. QUAIS SÃO AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS QUE DEVEM REALIZAR O REGISTRO PROFISSIONAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)? As categorias regulamentadas por lei que devem realizar o registro profissional no MTE…

Mercosul e o Trabalho Sumário: Introdução. Fontes Jurídicas do Mercosul. O Tratado de Assunção e as Relações Trabalhistas. Composição do Mercosul. Princípios na formação do Mercosul. Migração de Trabalhadores. Harmonização das Legislações Trabalhistas dos Países que integram o Mercosul. Sistema de Relações Trabalhistas. Solução de controvérsias e arbitragem. A arbitragem no Brasil – Lei nº 9.307/96. Conclusões. Introdução. No tratamento do mercado comum…

constituição federal fundamentou toda uma alteração no modo de interpretação das legislações infra-constitucionais. Neste particular o novo modelo gerou no código civil um deslocamento da importância da punição do responsável para a tutela da pessoa da vítima nas situações de responsabilidade civil, desvinculando o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que envolvem a lesão de direitos tutelados, e a adoção cada vez maior das possibilidades de…

Introdução Falar em direitos sociais é enfatizar os direitos do cidadão que são garantidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, devendo este ser proporcionado pelo Estado direta ou indiretamente, possibilitando melhores condições de vida aos mais fracos e

A DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE FUNDIÁRIA Um direito de todos Os esforços relativos ao processo de regularização fundiária é marcado por conflitos de natureza social, ambiental e legal. Este, o grande desafio dos projetos de regularização contemporânea, realizar uma regularização física dos assentamentos irregulares, abrangendo os aspectos jurídicos cartorários, promovendo regularização da titularidade do imóvel mediante o instituto jurídico da usucapião nas suas diversas…

Condomínio Edilício "Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374). Os primeiros indícios de surgimento do condomínio edilício ou em edificações foram no direito romano, à época da Idade Média, em que já começava a surgir em meio à sociedade. Alguns textos acerca do assunto foram encontrados, todavia não muito claros,…

temporária por dois anos e, posteriormente, com a transformação desta em residência permanente. O estrangeiro beneficiado com o Acordo de Residência Mercosul possui igualdade de direitos civis no Brasil. Deveres e responsabilidades trabalhistas e previdenciárias são, também, resguardadas, além do direito de transferir recursos, direito de nome, registro e nacionalidade aos filhos desses imigrantes. Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e…

turistas ou os trabalhadores da indústria turística, bem como as destruições voluntárias de instalações turísticas ou de elementos do patrimônio cultural ou natural, devem ser severamente condenadas e reprimidas, em conformidade com as respectivas legislações nacionais. 1.5. Os turistas e visitantes devem evitar, quando de seus deslocamentos, praticar atos criminosos ou considerados delituosos pelas leis do país visitado, bem 1.6. Os turistas e visitantes têm a responsabilidade…