Direitos E Legislações

1 NOÇÕES PRELIMINARES Segundo Magalhães Noronha, a história do Direito Penal é tão antiga quanto a história da humanidade, tendo surgido como mecanismo eminentemente repressivo, confundindo-se com a história do homem, acompanhando a sua evolução (leia-se humanização) e aperfeiçoando-se através dos tempos As concepções/fases/épocas do Direito Penal não representam, necessariamente, o isolamento nem a manutenção da ordem cronológica exposta, mas sua interpenetração e, muitas…

Constituição que se referem a DIREITOS SOCIAIS, no art. 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”, como declara a Declaração de Caracas “Salvaguardar invariavelmente a dignidade pessoal e os direitos humanos e civis;”. A declaração de que “as legislações dos países devem se ajustar de maneira que: Assegurem o respeito aos…

Direito do Consumidor Devido às transformações mundiais resultantes da Revolução Industrial, houve a necessidade de intervenção Estatal para regular as relações do mercado de consumo; com intuito de garantir a defesa dos direitos do consumidor, onde este se tornava vulnerável frente ao poder do fornecedor. Neste contexto, foi que o Brasil adotou um novo direito; fundado em princípios modernos e eficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do…

Pedagógico Curricular da escola, a partir da análise nas legislações norteadoras da educação, que amparam o respeito ás diversidades culturais e ao multiculturalismo. O propósito de organizar as práticas pedagógicas para que esteja em sintonia com o Projeto Curricular da Escola Municipal Saber Conviver, considerando a diversidade da estrutura familiar presente nos alunos, ampara a prática de uma comemoração ao dia das Mães, de acordo com as legislações educacionais. Promover atividades…

I – conceito de obrigação Direito Obrigacional pode ser definido como uma relação entre pessoas ou grupos de pessoas, sejam essas jurídicas ou naturais, ou em maior número caracterizando grupos de pessoas, que estão em lados opostos ou seja em polos distintos ,classificando-se em um no polo ativo que é o credor e o outro no polo passivo que é o devedor. O conceito de obrigação não pode ser considerado se não conter as palavras vínculo, liame, nexo ou ligação jurídica, que…

assegura o direito a diferentes expressões culturais no povo brasileiro, faz antever a necessidade de serem respeitados os direitos culturais dos surdos. Para tanto já há uma série de legislações em relação à educação do surdo, bem como em outros espaços sociais onde o surdo interage adquirindo o conhecimento, garantindo sua fundamentação cultural. Na sociedade brasileira a legislação sobre os surdos é presente e de forma abundante. Isto faz antever a presença de uma serie complexa de…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito UNIÕES HOMOAFETIVAS: A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO PELO DIREITO DE FAMÍLIA Rosiane Cândido da Silva Matr.: 0513011/5 Orientadores: Adelaide Maria Uchôa (de conteúdo) Aurea Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Maio, 2009 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A homossexualidade apresenta-se como um dos fenômenos sociais humanos mais

sem fronteiras a ser implementado em 1º de janeiro de 1995. Nesta data seria dado início à segunda fase, para a qual o tratado projetava as seguintes medidas: livre circulação de bens, serviços, recursos financeiros e trabalhadores; eliminação de direitos não-aduandeiros e de barreiras não-alfandegárias; estabelecimento de uma alfândega comum para produtos externos à região e coordenação de posições nos foros econômico-comerciais regionais e internacionais. Além da participação dos…

CURSO: DIREITO Disciplina: História do Direito Prof.: Flávio Freire O DIREITO HEBRAICO E A LEGISLAÇÃO MOSAICA “Não atentareis para pessoa alguma em juízo, ouvireis assim o pequeno como o grande: não temereis a face de ninguém, porque o juízo é de Deus; porém a causa que vos for difícil, fareis vir a mim e eu a ouvirei”. Moisés 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a. Digressão Histórica - O Código Mosaico é de autoria de Moisés. Este teria sido colocado num cesto de vime e posto no

eficácia da aplicação das regras contábeis advindas dos pronunciamentos propostos no IFRS; * Para o mercado na criação de modelo atual e qualificado de controle de bens produtivos, em consonância com a correta aplicação dados nas diversas legislações existentes no ambiente empresarial. * Para o ambiente acadêmico na assimilação da importância do estudo em si, embasando o acadêmico para a aplicação no ambiente de trabalho, contribuindo com a obtenção de sucesso e ascensão…