Direitos E Legislações

vínculos familiares, Atendimento individual ou familiar, Reuniões (Equipe multiprofissional ou Familiares), Acompanhamento de caso, Encaminhamentos, Articulação de rede (visando acesso às políticas públicas), Contato Institucional (visando garantia de direitos), Registro Social em prontuário do paciente, Elaboração de Documentos (Parecer Social, Estatísticas), utilização de instrumentais técnicos (Observação, Entrevista, Reuniões, Visita Domiciliar, Visita Institucional, Registro Social…

por um país e guarda mecanismos e legislações que confirmam e mantêm o status que o determinado na Constituição. Desde a Constituição de Weimar, todos os países determinam a ideologia econômica em sua Constituição e o Brasil historicamente não destoa desta linha de organização estatal. Neste artigo, conheceremos as previsões constitucionais de intervenção do Estado na Economia desde a nossa primeira Constituição até os dias de hoje. Também estudaremos as legislações ordinárias que…

repercussão inócua) da atividade do homem. Como esta varia até o infinito, é lógico concluir que são também inúmeras as espécies de responsabilidade, conforme o campo em que se apresenta o problema: na moral, nas relações jurídicas, de direito público ou privado. O Direito Civil brasileiro contempla duas teorias quanto aos fundamentos da responsabilidade civil. A primeira delas, a teoria da responsabilidade subjetiva, considera como fundamento da responsabilidade a culpa em sentido…

União das Instituições Educacionais DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA “UNIESP” CURSO DE DIREITO. “A condição do idoso na sociedade contemporânea”. Michelli Da Silva Santos Rafaela De Aguiar Santos BIRIGÜI – 2012 “A condição do idoso na sociedade contemporânea”.

9.099 de 26/09/1995 interpor RECURSO INOMINADO para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a remessa dos autos virtuais àquela Turma como de direito e justiça. Maceió, 21 de julho de 2008. MARLETE PATRIOTA DE CARVALHO OAB/AL 778 1 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CAPITAL DAS RAZÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. Decidiu o MM…

adotavam diferenças entre os direitos dos nacionais e os dos estrangeiros. Assim, o código Civil holandês (1839), o Código Civil chileno (1855), o Código Civil Argentino (1869) e o Código Civil Italiano (1865) eram legislações que equiparavam direitos. Com as guerras mundiais ocorridas nas décadas de ’20 e ’30 houve um retrocesso em relação à compreensão dos direitos do migrante e muitos países estabeleceram restrições aos direitos dos estrangeiros em suas legislações. IMPORTÂNCIA…

é definida como “a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território do município.” O presente texto busca relacionar o conteúdo específico da Lei com o de outras legislações, sob a perspectiva de dois dos segmentos sociais que mais terão benefícios com sua implementação: as pessoas com deficiência e as que têm mobilidade reduzida. PALAVRAS-CHAVE Mobilidade urbana, Acessibilidade, Pessoa com Deficiência.…

HISTÓRIA DO DIREITO (Texto baseado na obra do autor: Elder Lisbôa Ferreira da Costa) PLT – PAULO DOURADO DE GUSMÃO – Sexta Parte - Capítulo: XXXI – fls 300 a 313. Na busca da vida em sociedade, o homem sente a necessidade de estar em coletividade e se agrega formando os grupos sociais. Embora o direito tenha surgido junto com o homem, não podemos falar em um sistema orgânico de princípios nos tempos primitivos. Os grupos sociais,…

ÉTICO-LEGAL DO ENFERMEIRO ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE ENFERMAGEM LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM ASPECTOS HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO Qual a origem das normas e regras sociais e sua importância na regulamentação das atividades da equipe de enfermagem hoje? Desde a Antigüidade existem normas regulando as relações das pessoas em sociedade. As normas antes buscavam estabelecer regras para o convívio social, os direitos e deveres dos indivíduos, mas…

políticas que asseguram à criança e ao adolescente tratamento enquanto sujeitos de direitos. O assistente social se insere neste contexto como aquele profissional capacitado, conhecedor das legislações, das políticas e da realidade contraditória, ferramentas que lhe auxiliarão em sua atuação junto as necessidades em que se encontram a classe infanto-juvenil. Ele tem papel importante na viabilização dos direitos sociais asseguradas as crianças e aos adolescentes. A atuação do