Ciências

A RESPONSABILIDADE ÉTICO-LEGAL DO ENFERMEIRO
ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE ENFERMAGEM
LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM
ASPECTOS HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO
Qual a origem das normas e regras sociais e sua importância na regulamentação das atividades da equipe de enfermagem hoje? Desde a Antigüidade existem normas regulando as relações das pessoas em sociedade. As normas antes buscavam estabelecer regras para o convívio social, os direitos e deveres dos indivíduos, mas também impunham sanções ou reprimendas a quem não as cumprisse. O código de Hamurabi
Dispõe sobre os atos da vida civil e comercial, como contratos, direitos e deveres em relação à propriedade, posse, casamento e atividades mercantis. De acordo com suas leis, o médico devia responder por atos que causassem prejuízo ao enfermo.
A quem compete estabelecer regras para o exercício das atividades dos profissionais de enfermagem? Ao Congresso Nacional.
Por que é necessário conhecermos as leis que regulamentam nossas atribuições profissionais? Segundo o Art. 21 do Código Penal brasileiro: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.” Parágrafo único.
“Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência”. Portanto, o indivíduo responde por sua conduta, quando consciente, livre e capaz de entendimento das conseqüências do seu ato.
Mas, além das normas jurídicas, existem usos e costumes que precisam ser conhecidos em cada sociedade e cultura.
Nos primórdios das civilizações, a lei era o que o rei ou o imperador manifestava como sendo sua vontade soberana, e acreditava-se que sua manifestação era divina e, portanto, ele tinha o direito de tomar decisões e aplicar sanções.
Essas decisões e sanções, inicialmente