Regularizaação Fundiária

A DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE FUNDIÁRIA
Um direito de todos

Os esforços relativos ao processo de regularização fundiária é marcado por conflitos de natureza social, ambiental e legal. Este, o grande desafio dos projetos de regularização contemporânea, realizar uma regularização física dos assentamentos irregulares, abrangendo os aspectos jurídicos cartorários, promovendo regularização da titularidade do imóvel mediante o instituto jurídico da usucapião nas suas diversas modalidades. É evidente a importância da intervenção jurídica, pois a insegurança no exercício do direito de morar reforça o déficit de habitabilidade. Deste modo a legalização da posse exercida com fins de moradia, mediante a titulação e o registro imobiliário, é o marco legal do direito de morar para uma população antes ameaçada no exercício desse direito.
O desenvolvimento urbano ordenado tem constituído importante desafio à técnicos em planejamento, administradores públicos e políticos a uma intervenção relacionada a crescente demanda habitacional em prol da melhor qualidade de vida da população urbana.
O desenvolvimento intenso de urbanização sem um devido planejamento configura-se em uma ocupação desordenada do espaço e dos aspectos socioambientais.
A regularização fundiária é um processo de intervenção do poder Público* em parceria com a população beneficiária, promovendo melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida, além de incentivar o plano de cidadania. Neste sentido, envolve não só uma proposta de intervenção, como execução de projetos, elaboração e aprovação de legislações, utilização de instrumentos, viabilização de recursos e organização comunitária e social.
*No processo de legalização dos loteamentos exigi-se do poder público um maior dinamismo para redução da ilegalidade, o que gera importantes desafios na legalização jurídica para o direito a posse dos moradores e urbanização do local de forma multidisciplinar e interdisciplinar.
Na implementação da