Direitos da crian a e do adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas
Curso: Segurança Pública
Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. O mais evidente princípio do Direito da Criança e do Adolescente é aquele de vinculação à Teoria da Proteção Integral, previsto no art. 227, da
Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente que surgiu em 1990, sendo reconhecido pela ONU como uma das legislações mais modernas e avançadas de proteção à criança e à adolescência. Com essas legislações as crianças e adolescentes são tratados como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinquentes. Segundo a Constituição Federal, a assistência social é dever do Estado e direito de qualquer pessoa que dela necessite.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e