Direitos E Garantias Art 5

analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise…

Direitos individuais so limitaes impostas pela soberania popular aos poderes constitudos, para resguardar direitos indispensveis pessoa humana. Esses direitos, que so constitucionais na medida em que se inserem no Texto Constitucional, devem ser formalmente reconhecidos e concretizados no cotidiano do cidado. Aps as grandes revolues burguesas do final do sculo XVIII, o indivduo passou a ser considerado como uma pessoa humana detentora de direitos e no mais como mero sdito. O indivduo…

debêntures previstas no art. 58 da Lei de S/A.[1] Para Rubens Requião, existem basicamente dois tipos de debêntures, (i) a simples e (ii) as conversíveis em ações. Segundo Fabio Ulhoa, na medida em que se definem como parcelas de contrato de mútuo, é natural que as debêntures estejam associadas a algum tipo de garantia, que a sociedade devedora dá aos debenturistas credores para o cumprimento de suas obrigações. A companhia, ao emitir as debêntures, pode oferecer diferentes…

Direitos e Garantias Fundamentais Os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, tem como objetivo regular a vida em sociedade democrática, com a pretensão de estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros, ou seja, são as regras de noções básicas que encarregam –se de regular a vida social, política e jurídica de todo cidadão. Tendo em vista que trata - se de um ordenamento jurídico, que litiga em defesa de direitos e garantias fundamentais dos

CENTRO ESTÁCIO DA BAHIA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV DIREITOS REAIS DE GARANTIA ALUNOS : BENÍCIO RIBEIRO NUNES DOS SANTOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES ZARLES LAVIGNE PROFESSOR – ERALDO SACRAMENTO SALVADOR NOVEMBRO/2012 INTRODUÇÃO O papel econômico dos direitos de garantia é assegurar o cumprimento da obrigação por sua vinculação a determinados bens. As garantias podem ser de duas…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1. O princípio da humanidade das sanções O princípio da humanidade das sanções (penas e medidas de segurança) está expressamente consagrado pela Constituição. Ao afirmar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, III), a lei maior não admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e quaisquer outras de natureza cruel (art. 5°, XLVII). Ao…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA SUMÁRIO Histórico da Obra....................................................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7…

Trabalho de Direito Penal III Assunto: Habeas Corpus Fortaleza, 22 de Novembro de 2013. Origem Histórica: A história do Habeas Corpus, como é conhecido atualmente, tem seu início gravado em 1215 na Inglaterra. Foram estabelecidas, nesta ocasião, as bases desse instituto que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, mas percorreu o processo civilizador e se encontra, na contemporaneidade, detentor de importância significativa em termos instrumentais de…

Trabalho de Direito Penal III Assunto: Habeas Corpus Fortaleza, 22 de Novembro de 2013. Origem Histórica: A história do Habeas Corpus, como é conhecido atualmente, tem seu início gravado em 1215 na Inglaterra. Foram estabelecidas, nesta ocasião, as bases desse instituto que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, mas percorreu o processo civilizador e se encontra, na contemporaneidade, detentor de importância significativa em termos instrumentais de…

ATIVIDADE DE DIREITO CONSTITUCIONAL II GLEISA NÁTIA SANTOS CABRAL 1). Los Angeles adquiriu um veículo por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24ª prestação, Los Angeles começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Washington, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia risco de o valor