Direito

Direitos e Garantias Fundamentais

Os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, tem como objetivo regular a vida em sociedade democrática, com a pretensão de estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos brasileiros, ou seja, são as regras de noções básicas que encarregam –se de regular a vida social, política e jurídica de todo cidadão. Tendo em vista que trata - se de um ordenamento jurídico, que litiga em defesa de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, sendo que segundo o doutrinador José Afonso da Silva, os direitos e garantias fundamentais estão subdivididos em três dimensões, que se classificam em: a) direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5º); b) direitos sociais (arts. 6º à 11); c) direitos de nacionalidade (art. 12); d) direitos políticos (art. 14), e e) dos partidos políticos (art. 17).
Os direitos e garantias fundamentais podem também serem vistas como um conjunto de normas que dão direitos e garantias aos cidadãos brasileiros, como intenção de manter o bom convívio em sociedade democrática, mas podemos encontrarmos algumas diferenças e semelhanças entre direito e garantia, tendo em vista que os direitos apresentados são aqueles que dão total plenitude de facilitar a realização de algo previsto no ordenamento jurídico (Ex: direito à vida, direito à liberdade, etc.), já a garantia é vista como um requisito de cada cidadão faz ao Poder Pública, com intuito de buscar a proteção de seus direitos (Ex: Habeas Corpus).

1ª Dimensão

A 1ª dimensão dos direitos fundamentais, está presente nas Constituições de sociedades democráticas, sendo juntamente incorporado aos direitos civis e políticos, como por exemplo, o art. 5º da CF, vejamos logo abaixo:

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.