Direitos E Garantias Art 5

reside na Rua Presidente Vargas, 860, Bairro Jota, com fundamento no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal, em combinação com o arts. 647 e 648, VI do Código de Processo Penal, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Cível/Crime da Comarca de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, por razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente foi denunciado (fls. 01) como incurso nas penas previstas no art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal Brasileiro,…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Tema: TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Elias Freitas da Silva- Turma-12331 20120930 Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se

Direito processual (também conhecido como direito formal ou direito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. É ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Teoria geral do processo (TGP) é o conjunto de conceitos dos quais se extraem os princípios básicos…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: INFORMÁTICA APLICADA AO DIREITO DOCENTE:PROFª Msc. SIMONE BECHARA NOMES: DANILO AUGUSTO NORONHA ANA CLARA CORDEIRO AMANDA COUTO DE OLIVEIRA KIUKA GISELE VASCONCELOS SUELLENE LOBATO LIMA TATIANE SILVA FERNANDO GOMES TEMA DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BELÉM - PA 2014 NOMES: DANILO AUGUSTO NORONHA ANA CLARA CORDEIRO

obrigação apenas para o depositário. É real, aperfeiçoando-se com a tradição. Intuito Personae porque só se entrega o bem à pessoa que inspire confiança. O depósito pode ser contratual (ou voluntário), que esta regulado pelo art. 627 do CC, quando resulta de um acordo de vontades entre as partes, tratando-se de um contrato gratuito, ou necessário quando não resulte de acordo entre as partes. O depósito necessário pode ser legal (quando decorre de imposição legal)…

1 Direito: Pode se distinguir primeiro como a norma estabelecida na lei, regra jurídica e também refere-se a faculdade de que todos temos de exigir nossos direitos. Garantia: É uma norma de conteúdo que serve para assegurar o direito declarado. Direitos Fundamentais: A emenda 45 por sua vez veio para constitucionalizar mais um inciso. É um conceito materialmente aberto, em razão da historicidade, ou seja, os Direitos Fundamentais evoluem a partir da necessidade da sociedade. Os…

Direitos Fundamentais Conceito: Direitos reconhecidos em compromissos internacionais e/ou no ordenamento constitucional indispensável para a convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. São fundamentais, pois estabelecem o mínimo necessário para a realização do homem em sociedade. Classificação temática dos Direitos Fundamentais 1. Direitos individuais (art 5°) 2. Direitos coletivos (art 5°) 3. Direitos sociais (art 6° - 11° e art 193 a 232) 4. Direitos de…

Curso: Direito – Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição ........................................................................................... 4 2.2.1 Organização do Ministério Público da União e Estadual .......... 5 2.2.2…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula,para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional e legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) PROF. SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) …