Direitos E Garantias Art 5

em crise o recomendar.[4] Compartilha da mesma idéia o Prof. Waldo Fazzio Jr. quando afirma que a constituição do Comitê deve ser fundamentada na necessidade, ditada pela complexidade do procedimento e/ou pelo porte econômico-financeiro da empresa.[5]As observações dos ilustres professores são bastante realistas, pois caso fosse criado o comitê em quaisquer casos sem a devida análise de necessidade, haveria a instalação de mais burocracia em ações que demandariam menos tempo sem o…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de

Garantia Real PENHOR E SUAS PRINCIPAIS MODALIDADES 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar o penhor e suas principais modalidades. Cabe ressaltar aqui, que o tema proposto não encontra grande respaldo em termos de material de pesquisa, desta maneira o mesmo será abordado de maneira superficial até, em comparação a trabalhos aprofundados de níveis científicos, mas que em nossa opinião atendem aos requisitos mínimos em um curso de graduação. 2.…

DIREITO EMPRESARIAL II - Ricardo Willemann Ricardo.willemann@unisul.br 3626-7365 Willeman9@hotmail.com 1ª prova: final semestre com consulta 2ª nota: 3 atividades em sala Doutrina: ‘títulos de crédito’ – Fran Martins Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de genebra – LUG , _ regulamenta letra de câmbio e nota promissória (antes pelo Decreto 2044/1908). Alguns países signatários da LUG, adotaram uma reserva legal que é a reserva de alguns artigos definindo situações…

DIREITO CONSTITUCIONAL II JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DOCENTE: GUSTAVO XARÁ DISCENTE: RAPHAEL OLIVEIRA SILVA FACULDADE GUANAMBI Guanambi, 27 de novembro de 2014 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu art. 57, que assim dispunha: Art. 57: Não constitui violação de telecomunicação II – O conhecimento dado: e) Ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste. Antes da CRFB/ 88, esse tema não era tratado, ou quando o era, não era da forma necessária, ante a sua importância. Na CRFB de 1946 ela não possuía um dispositivo próprio, o que tinha era o art. 141,§.6º que tratava do sigilo à…

administrados Compreende-se que um Estado de Direito tenha de ter previsto um conjunto de mecanismos que permitam aos particulares a defesa dos seus direitos, sempre que entendam que a Administração Pública os lesou, ou ameaça lesá-los. O nosso sistema jurídico postulou três tipos de garantias dos administrados: - Garantias políticas; - Garantias administrativas; - Garantias contenciosas. Garantia politica Nas garantias políticas temos o denominado direito de resistência…

Conceito de Direitos Fundamentais Para iniciarmos o estudo dos direitos fundamentais, é necessário definirmos o conceito de direitos humanos e qual a diferença entre eles e os direitos fundamentais. Acompanhe. O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela e importante de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar,…

Direito Processual Civil: Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; condições da ação e pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos. RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sinopses Jurídicas – Volume 11 (2010)

analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise…