Direitos E Garantias Art 5

Diferentemente dos dias atuais, no Direito Romano a alienação fiduciária tinha outro conceito e finalidade. Por Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com o intuito de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a ressalva de serem esses devolvidos quando entendia o proprietário que não necessitava mais dessa medida acautelatória. Era conhecida como fiducia cum amico e não tinha finalidade de garantia. Mas essa modalidade se…

ATPS de Direito Constitucional II São órgãos do Poder Judiciário, consoante o artigo 92 e incisos da Carta Maior: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo

Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des Sciences Juridiques (AISJ), em Paris (França). Especialista em Direito Constitucional, Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Geziela…

Eleitoral_____________________________________________________ 5 2.5-Justiça Militar______________________________________________________ 5 2.6-Justiça Estadual_____________________________________________________5 2.7-Tribunais Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2o A coisa comum

UNIP – CAMPUS PARAÍSO – SÃO PAULO 2012 1 CURSO: DIREITO SALA: 308 TURMA: DR2P/Q PERÍODO: NOTURNO AMANDA GOMES E SILVA ARALI MOREIRA DE MOURA FRANCISCO DE MELO ORTIZ FELIPE RAMON MALDONADO ISMAIL SACRAMENTO FILHO RODOLFO DE F. AVILA FILHO EDNA ANTONIO AVELINO ELCIO KOITI AZUNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA CHARLES MAURICIO LOPEZ JUNIOR RA: B221GG-7 RA: B255EC-1 RA: B384BH-5 RA: B3713E-7 RA: B470FA-0 RA: B45ABI-3 RA: B45JEB-5 RA: B4471F-1 RA: B41392-1 RA:…

1 Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade. b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente. d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento

Direitos Fundamentais Conceito: Direitos reconhecidos em compromissos internacionais e/ou no ordenamento constitucional indispensáveis para a convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. São fundamentais pois estabelecem o mínimo necessário para a realização do homem em sociedade. Classificação temática dos Direitos Fundamentais (CF 88): 1. Direitos individuais (art 5°) 2. Direitos coletivos (art 5°) 3. Direitos sociais (art 6° - 11° e art 193 a 232) 4. Direitos de nacionalidade

Joseane LaurindoTrabalho de Direito Público e PrivadoDireito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? As características são: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim, Previsto na Lei 8666/93 contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com…

litteris: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – (omissis) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até CINCO MESES APÓS O PARTO. No mesmo sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 14/09/2012, a alteração da redação do item III da Súmula 244, mudando a orientação anteriormente abraçada que era no sentido de a…