Direitos Do Trabalhador Brasileiro

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO JESSICA NÁDIA MONTEIRO Disciplina: Teoria Geral do Direito do Trabalho Prof(a): Ana Marques Resumo de Estudo de Caso: Leis Trabalhistas em Evolução na China FORTALEZA-CE 2015 Introdução O presente caso tem como objeto de estudo a nova proposta de lei trabalhista da República Popular da China que fora anunciada pelo Congresso Nacional Popular da China (NPC) tratando sobre os Contratos Laborais e…

Natureza jurídica do direito do trabalho O tema da classificação do direito do trabalho brasileiro não é ponto pacífico entre os doutrinadores. A corrente majoritária entende que ele faz parte do Direito Privado, uma vez que se trata da relação entre partes privadas: patrão e empregado. Porém, o Direito do Trabalho tem hoje várias regras cogentes (de caráter público) visando a garantir os direitos mínimos do trabalhador ante o empregador. Essas regras públicas existem em virtude da doutrina

Princípios direito do trabalhador Conceito: Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Direito do trabalho no Brasil se refere ao modo como o Estado brasileiro regula as relações de trabalho e as normas e conceitos importantes para o seu entendimento. As normas do direito do trabalho brasileiro estão regidas pela CLT (Consolidação das…

a vida do trabalhador brasileiro. Também ira falar sobre a admissão e as verbas rescisórias do contrato de trabalho. ORIGEM DA CARTEIRA D ETRABALHO A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)teve a sua origem em 1891, quando o presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou um decreto que permitia ao ministro Cesário Alvim exigir que as fábricas registrassem em um livro as matrículas de menores trabalhadores,…

CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRABALHO DE FILOSOFIA APLICADA AO DIREITO RESUMO DO LIVRO: CIDADANIA E DIREITOS DO TRABALHO ANGELA DE CASTRO GOMES MARIANA FELIX Santa Maria, RS, Brasil 2014 INTRODUÇÃO A Junta de Conciliação e Julgamento de Belém era responsável de encarregar reclamações dirigidas ao órgão por trabalhadores em decorrer da justiça dos direitos do trabalho realizada por Getúlio Vargas, o então chefe do Estado Novo, no dia 1º de…

disser ate que em condições desumanas? Sem nenhum auxilio e leis que te aparem em diversas situações. Antigamente nossos avos e bisavós passavam por essas situações. Nesse trabalho iremos aborda sobre um tema muito importante para nos cidadãos Brasileiros. Que e a CLT: Consolidação das Leis do Trabalho. Como ela foi Criada, que benefícios a sua criação trouxe? Porque ela e tão importante? Diante dessas questões te convido a conhecer um pouco mais sobre esse marco importante da…

Direito Constitucional Princ. Fundamentais, Clausulas Pétreas, Dir. Socais, Politicos, Nacionalidade 27 Mapas Mentais Lançamento 17/02/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Constitucional Princ. Fundamentais, Clausulas Pétreas, Dir. Socais, Politicos, Nacionalidade www.mapasequestoes.com.br Índice .. . . . . . . . . Fundamentais Princípios .......................................................................................................................

MODELO SINDICAL BRASILEIRO É CORPORATIVISTA, PÓS-CORPORATIVISTA OU SEMICORPORATIVISTA Renato Rua de Almeida* Respondi a esta pergunta formulada pelo coordenador do 52º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho promovido pela LTr Editora e realizado em São Paulo de 25 a 27 de junho de 2012, professor Amauri Mascaro Nascimento, a quem rendi minhas homenagens, durante minha participação no 7º Painel sobre O Modelo Sindical Brasileiro, com as lições tiradas de sua vasta obra sobre direito…

A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior Possibilidade de brasileiro residente no exterior, prestar serviços no Brasil (tutor de idiomas. Prestará serviço para o portal educação, como tutor, embora residindo nos EUA); Possibilidade de estrangeiro residente no exterior, prestar serviços no Brasil (tutor de idiomas. Prestará serviço para o portal educação, como tutor, embora residindo nos EUA); A possibilidade de…

Capítulo II - Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…